(DOC. VP 250.6020.1322.0412)

STJ. Direito penal. Recurso especial representativo de controvérsia. Competência da terceira seção. Regressão cautelar de regime prisional. Prévia oitiva do apenado. Controvérsia 592 do STJ. Proposta de afetação.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o acórdão da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que concluiu pela necessidade de prévia oitiva do apenado para a regressão cautelar de regime prisional determinada em caráter provisório quando constatado o cometimento de falta grave. 2 - O acórdão recorrido entendeu que a regressão de regime prisional sem prévia oitiva do apenado, aind

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