(DOC. VP 220.6141.2404.1244)

STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de alteração do regime prisional. Tese já analisada no HC 410.835/SP. Reiteração de pedido. Recurso não provido.

1 - Em consulta na base de dados processuais desta Corte, verifica-se que o pedido de alteração do regime prisional já foi objeto de análise no julgamento do HC 410.835/SP, sendo que, na oportunidade, destacou-se que, «embora os pacientes sejam primários e as penas tenham sido estabelecidas em 8 anos de reclusão, a quantidade e a natureza da droga apreendida - 813,42g de cocaína - justificaram a imposição do regime inicial fechado.» 2 - Agravo regimental não provido.

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