(DOC. VP 492.0237.2585.2055)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL E LIVRAMENTO CONDICIONAL. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de Ricardo Ferreira Lima, alegando constrangimento ilegal devido à demora na apreciação dos pedidos de progressão de regime prisional e livramento condicional, em razão da não juntada de documentos pela Secretaria de Administração Penitenciária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há constrangimento ilegal devido à demora na análise dos pedidos de progressão de regime e livramento condi

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