(DOC. VP 241.1230.5800.2278)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Alteração para o semiaberto. Quantidade de drogas não expressiva, apesar da variedade. Writ concedido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado visando a alteração do regime prisional de fechado para semiaberto. O réu, tecnicamente primário, foi condenado a 5 anos de reclusão por tráfico de drogas, com apreensão de 65,3g de maconha, 48,6g de cocaína e 26,7g de crack, além de outros itens relacionados à atividade criminosa. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se a quantidade e variedade de drogas apreendidas justificam a imposição de

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