Jurisprudência sobre
regime prisional
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951 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tráfico de drogas. Regime prisional (semiaberto). Pena inferior a quatro anos. Circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto . Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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952 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado, na forma tentada. Fixação do regime prisional mais gravoso (fechado). Legalidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP.
1 - As circunstâncias judiciais no caso concreto foram consideradas desfavoráveis ao réu, razão pela qual fixou-se a pena-base acima do mínimo legal, com a imposição de regime prisional mais gravoso, consoante interpretação dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3º, ambos do CP.... ()
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953 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Efeito devolutivo da apelação. Situação do réu não agravada. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Multirreincidência. Compensação integral entre confissão e reincidência. Não cabimento. Súmula 269/STJ. Regime prisional semiaberto. Multirreincidência. Jurisprudência do STJ.
1 - O efeito devolutivo do recurso de apelação possibilita ao tribunal de origem, mesmo em recurso exclusivo da defesa, revisar a dosimetria das penas impostas e o regime prisional, desde que não agrave a situação final do réu, hipótese em que não há reformatio in pejus. ... ()
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954 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - EXAME CRIMINOLÓGICO REALIZADO E JUNTADO AOS AUTOS DA EXECUÇÃO - IMPETRAÇÃO PREJUDICADA
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955 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Pretensão de absolvição por insuficiência de provas. Descabimento. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedidos subsidiários requerendo a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28, ou reconhecimento da insignificância da conduta, dada a quantidade de droga apreendida, além da redução da pena e fixação de regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido
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956 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para concessão de novos benefícios. Progressão de regime prisional. Possibilidade.
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957 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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958 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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959 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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960 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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961 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado tentado. Regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440 do STJ, 718 e 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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962 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440 do STJ, e 718 e 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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963 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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964 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718, 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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965 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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966 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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967 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réus primários. Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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968 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718, 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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969 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação qualificada. Regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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970 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos circunstanciados. Falta grave (rebelião). Interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave, devidamente apurada através de procedimento administrativo disciplinar, implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... ()
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971 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do piso legal. CP, CP, art. 33, § 3º. Regime prisional semiaberto mantido. Recurso desprovido.
«1. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente valorados os vetores personalidade, circunstâncias e consequências do crime, impõe-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda, conforme a dicção do CP, art. 33, § 3º. Em verdade, se o estabelecimento do regime intermediário decorre das circunstâncias judiciais desabonadoras do agente, não há se falar em carência de fundamentação idônea e em violação da Súmula 719/STF. Precedentes. ... ()
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972 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que deferiu ao agravado a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à revogação desse benefício, em razão da gravidade dos delitos cometidos pelo agravado e da sua longa pena a cumprir - Exame criminológico favorável - Agravado que preencheu os requisitos objetivo e subjetivo - Recurso não provido.... ()
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973 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo qualificado pelo concurso de agentes. Regime prisional fechado. Ausência de fundamentação adequada. Afronta aos verbetes 440/STJ e 718/STF. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime prisional semiaberto. Unidade prisional compatível. Súmula vinculante 56. Item «b do re 641.320/rs. Cumprimento da pena em estabelecimento penal adaptado. Possibilidade. Tema 993/STJ. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do item «b do RE Acórdão/STF, ao qual se refere Súmula Vinculante 56/STF, é admissível que o custodiado, em cumprimento de reprimenda no regime semiaberto, execute sua pena em unidade prisional que não se qualifique, necessariamente, como colônia agrícola, industrial ou estabelecimento congênere, bastando que a unidade prisional esteja adaptada ao respectivo regime prisional menos gravoso.... ()
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975 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo tentado praticado sem emprego de arma verdadeira, não restando evidenciada periculosidade dos agentes, que agiram com dolo normal. Regime prisional aberto. Admissibilidade. Recurso ministerial improvido nessa parte.
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976 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Réu condenado por furto qualificado. Imposição do regime prisional fechado, em face da plurirreincidência e péssimos antecedentes do apelante, meliante habitual e incorrigível. Cabimento. Recurso improvido nesse aspecto.
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977 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade na conduta. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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978 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Lesão corporal. Réu primário condenado a três meses de detenção, por infração ao CP, art. 129, § 9º. Fixação do regime prisional aberto. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido para alterar o regime inicial de cumprimento da pena.
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979 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIME DE ROUBO. art. 157, PAR. 2º, INC II, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS MULTA, REGIME INCIALMENTE FECHADO. APELANTE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO QUE POSTULA A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BENÉFICO.
Regime prisional mais gravoso foi estabelecido em virtude dos antecedentes. A pena-base foi fixada acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada uma circunstância judicial (CP, art. 59), o que, por si só, permite a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu, a teor do disposto no CP, art. 33, § 3º. Pois bem, considerando o quantum estabelecido para o acusado condenado à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, somado ao reconhecimento dos maus antecedentes, (e-doc. 0141) onde se verifica a reiteração criminosa idêntica que vinha mantendo o denunciado, por certo que o regime mais adequado à prevenção é a adoção do regime inicialmente fechado. Apelo Desprovido.... ()
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980 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Extorsão. Prisão cautelar. Indevida supressão de instância. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Ré primária. Regime fechado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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981 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de incidência da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Alteração do regime prisional. Reiteração de outro HC. Exame dos temas superados. Recurso não conhecido.
1 - Os pedidos de reconhecimento do tráfico privilegiado e de alteração do regime prisional já foram apreciados, em decisão de minha relatoria, tratando-se, portanto, esta impetração de mera reiteração do HC 601.397. ... ()
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982 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Cometimento de falta grave (fuga). Possibilidade. Precedentes do STJ. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - Não se constata constrangimento ilegal na determinação de regressão de regime ocorrida cautelarmente, em razão da notícia de cometimento de falta grave no decorrer do cumprimento da pena no regime semiaberto, para viabilizar o procedimento de averiguação do cometimento de falta grave.... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Regime prisional semiaberto. Ré reincidente. Legalidade. Expedição de mandado de prisão para execução da pena. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a reincidência é fundamento adequado e suficiente para justificar a adoção de regime inicial de cumprimento de pena mais gravoso. ... ()
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984 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Súmula 444/STJ. Gravidade abstrata da conduta. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime prisional aberto. Agravo desprovido.
«1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal no sentido de que inquéritos e processos penais em andamento, ou mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser negativamente valorados para fins de elevação da reprimenda-base, sob pena de malferimento ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade. A propósito, esta é a orientação trazida pelo enunciado na Súmula 444/STJ: «É vedada a utilização de inquéritos policiais e de ações penais em curso para agravar a pena-base. ... ()
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985 - TJSP. Pena - Circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência - Regime prisional fechado para início do cumprimento de pena - Entendimento - Manutenção do regime semiaberto em razão da falta de insurgência do Ministério Público
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986 - TJSP. Apelação criminal. Roubo Majorado. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial
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987 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Pedido de abrandamento do regime prisional. Descabimento. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. ... ()
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988 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menor. Regime prisional. Súmula 269/STJ não aplicável ao caso. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Pena-base afastada do mínimo legal.
1 - Embora a pena imposta ao réu seja inferior a 4 anos de reclusão, sua condição de reincidente, somada à análise desfavorável da circunstância judicial dos antecedentes, impede a aplicação do disposto na Súmula 269/STJ, que assim disciplina: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.». ... ()
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989 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Violação de direito autoral. Regime prisional aberto. Inovação recursal. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo interno desprovido.
«1 - A tese para aplicação do regime prisional aberto não foi aventada nas razões do recurso especial, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo interno. ... ()
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990 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas e favorecimento real. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos. Pena-base no mínimo legal. Variedade de drogas apreendidas. Constrangimento ilegal evidenciado. Possibilidade de fixação de regime prisional intermediário. CP, art. 33, § 3º do CP. CP e Lei 11.343/2006, art. 42. Substituição da pena por restritiva de direitos. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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991 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de crime doloso (falta grave). Regressão de regime prisional. Inexigibilidade do trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Ordem denegada.
1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que, comprovado o cometimento de falta grave pelo condenado, cabe ao Juízo da Execução, em estrita obediência ao que determina a LEP, art. 118, I, a decretação da regressão do regime prisional, após a oitiva do apenado.... ()
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992 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Regressão per saltum de regime prisional. Possibilidade.
«O LEP, art. 118, I, estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em referência. ... ()
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993 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime prisional inicial fechado. Art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Reincidência e presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.
1 - A reincidência e a presença de circunstância judicial desfavorável autorizam, a teor do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, a fixação do regime prisional inicial fechado, mesmo se a pena tiver sido fixada abaixo de quatro anos de reclusão. Precedentes.... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime prisional mais rigoroso. Fundamentação concreta. Superioridade númerica de agentes. Restrição da liberdade das vítimas por período de tempo acentuado e sob a mira de armas. Agravo regimental não provido.
1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59, ambos do CP, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. ... ()
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995 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Regime prisional inicial fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do delito. Circunstâncias do caso. Crime cometido em concurso de agentes, com emprego de arma de fogo. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito, nos termos da Súmula 440 da Súmula deste Tribunal. ... ()
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996 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Maus antecedentes. Culpabilidade desfavorável. Multirreincidência. Pena inferior a 4 anos. Regime prisional mais gravoso. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - É admissível a fixação de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada quando apontada a multirreincidência do réu (art. 33, § 2º. do CP), além de maus antecedentes e de culpabilidade desfavorável (CP, art. 33, § 3º)... ()
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997 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Paciente reincidente e que ostenta maus antecedentes. Expressa determinação legal. Súmula 269/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena e seu regime e cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante ilegalidade.... ()
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998 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Paciente reincidente e que ostenta maus antecedentes. Expressa determinação legal. Súmula 269/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A dosimetria da pena e seu regime e cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante ilegalidade. ... ()
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999 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Execução provisória da pena. Possibilidade. Constrangimento ilegal não caracterizado. Regime prisional semiaberto. Possibilidade. Habeas corpus denegado. Ordem concedida, de ofício. CP, art. 33, §§ 2º e 3º.
«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17.2.2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII. Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. ... ()
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1000 - TJSP. Agravo em Execução: progressão de regime prisional indeferida, ante o não preenchimento do requisito subjetivo. Recurso: Defesa.
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