(DOC. VP 140.3545.9000.7600)

TJSP. Pena. Regime. Fixação. Réu condenado por furto qualificado. Imposição do regime prisional fechado, em face da plurirreincidência e péssimos antecedentes do apelante, meliante habitual e incorrigível. Cabimento. Recurso improvido nesse aspecto.

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