(DOC. VP 188.7030.3007.3300)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade na conduta. Ausência de ilegalidade. Writ não conhecido.

«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - Firmou-se neste Tribunal a orientação de que é necessária a apresentação de motivação concre

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