(DOC. VP 240.6100.1180.7213)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto. Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Paciente reincidente e que ostenta maus antecedentes. Expressa determinação legal. Súmula 269/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A dosimetria da pena e seu regime e cumprimento inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante ilegalidade. 2 - A Corte estadual justificou a manutenção do regime prisional do paciente no inicial fechado, devido à sua reincidência e à existência de circunstância judicial desfavo

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