(DOC. VP 176.9011.8002.5800)

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lesão corporal. Dosimetria. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena-base acima do piso legal. CP, CP, art. 33, § 3º. Regime prisional semiaberto mantido. Recurso desprovido.

«1. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por terem sido desfavoravelmente valorados os vetores personalidade, circunstâncias e consequências do crime, impõe-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda, conforme a dicção do CP, art. 33, § 3º. Em verdade, se o estabelecimento do regime intermediário decorre das circunstâncias judiciais desabonadoras do agente, não há se falar em carência de fundamentação idônea e em viola

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