(DOC. VP 240.2190.1511.1151)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Pedido de abrandamento do regime prisional. Descabimento. Circunstâncias judiciais desabonadoras. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. 2 - No caso, apesar de o montante da sanção - 5 anos, 7 meses e 2 dias de reclusão - permitir isoladamente, em tese, a fixação do regime inicial semiaberto, há fund

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