Jurisprudência sobre
regime prisional
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851 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Pena-base. Antecedentes. Aplicação do sistema da perpetuidade. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Regime semiaberto. Inocorrência de ilegalidade. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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852 - TJMG. Júri. Pena. Fixação. Homicídio qualificado. Regime prisional. Progressão. Inadmissibilidade. Crime hediondo. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Lei 8.072/90, art. 1º, I.
«Se bem fundamentada a fixação da pena acima do mínimo legal, não há que se falar em sua redução. O simples fato de ser o réu tecnicamente primário e de possuir bons antecedentes não autoriza, por si só, a aplicação da pena-base ao mínimo legal. Em se tratando de homicídio qualificado, é vedada a progressão do regime prisional. É que o crime cometido é o homicídio qualificado, considerado hediondo, consoante o art. 1º, I, da Lei 8.072/90, devendo o apelante, por essa razão, submeter-se aos seus rigores, cumprindo a pena privativa de liberdade que lhe foi cominada em regime integralmente fechado, como determina o art. 2º, § 1º, do mencionado diploma legal.... ()
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853 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Tráfico de drogas. Fixação do regime prisional. Imposição de regime mais gravoso (semiaberto). Possibilidade. Mecânica delitiva, quantidade e natureza do entorpecente apreendido (crack).
«1. A fixação do regime prisional nos crimes de tráfico de drogas deve pautar-se nos termos do CP, art. 33 e 42 da Lei de Tóxicos, tendo em vista o reconhecimento, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com redação dada pela Lei 11.464/2006. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Crime de tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias judiciais favoráveis. Reprimenda total inferior a 4 anos. Incidência da Súmula 440/STJ. Regime inicial aberto. Possibilidade.
«1. O posicionamento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada, apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). ... ()
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855 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Prática do delito denotando ousadia, reprovabilidade e alta periculosidade dos agentes. Fixação de regime prisional diverso do fechado. Inadmissibilidade. Decisão mantida. Recurso defensório não provido.
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856 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo simples. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. EResp1154752/RS. Regime prisional. Pena fixada em 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais favoráveis. Paciente reincidente. Possibilidade do regime intermediário. Súmula 269/STJ. Existência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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857 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES E FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA - INAPLICABILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE.
Aplica-se o princípio da insignificância, observado caso a caso, nos delitos patrimoniais quando observado «certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009). A reincidência afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância. Impossível o abrandamento do regime prisional, em razão dos maus antecedentes e da multirreincidência específica. Eventual impossibilidade do pagamento da pena pecuniária deve ser alegada em sede de execução penal, juízo mais adequado a analisar as condições financeiras do réu.... ()
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858 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL ABERTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO
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859 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 29, § 1º, III. Regime prisional semiaberto. Reincidência. Motivação idônea.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. ... ()
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860 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais severo. Quantidade de droga. Possibilidade. Recurso não provido.
«1 - «É possível - desde que com base em motivação concreta - estabelecer regime prisional mais gravoso do que aquele que corresponderia, como regra geral, à pena aplicada. Tal fundamentação, porém, deve ser aferida caso a caso (HC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 8/3/2017). ... ()
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861 - TJSP. APELAÇÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - APELO IMPROVIDO
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862 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO PRIVILEGIADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSA - REDUÇÃO DAS PENAS E FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO - RECURSO PROVIDO
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863 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL
semiABERTO - DETERMINAÇÃO DE ELABORAÇÃO DO TESTE DE RORSCHACH - INSURGÊNCIA DA DEFESA PLEITEANDO A REVOGAÇÃO DO DECISUM - ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE Do EXAME - AGRAVO PROVIDO... ()
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864 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de roubo circunstanciado. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo para imposição do regime mais gravoso do que o indicado pela quantidade da pena. Réu primário. Proporcionalidade do regime prisional semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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865 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Regime prisional fechado mantido. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Reincidência. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.
1 - No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer desproporcionalidade do imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, nada obstante ser a pena inferior a 4 anos de reclusão, os maus antecedentes do acusado implicaram majoração da pena-base, tendo, ainda, sido reconhecida a sua reincidência, não havendo falar em negativa de vigência à Súmula 269/STJ. ... ()
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866 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Aplicação da Súmula 691/STF. Pleito de progressão de regime prisional. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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867 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretendida remoção para estabelecimento prisional adequado. Pedido subsidiário para aguardar em regime prisional aberto. Descabimento. Remoção que não se enquadra como atribuição da autoridade judiciária. Pleito que, ademais, deveria ter sido endereçado a essa, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Ordem denegada.
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868 - TJSP. Agravo em execução. Regime semiaberto. Ainda não satisfeitos os pressupostos e requisitos subjetivos necessários, cabe manter o indeferimento do pedido de progressão ao regime prisional semiaberto
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869 - TJSP. Agravo em execução. Regime semiaberto. Ainda não satisfeitos os pressupostos e requisitos subjetivos necessários, cabe manter o indeferimento do pedido de progressão ao regime prisional semiaberto
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870 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão deferida pelo juízo das execuções. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Recurso provido.
«1. Consubstancia-se constrangimento ilegal o cumprimento de pena em regime prisional fechado, após deferida a progressão para o regime semiaberto, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória estatal. ... ()
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871 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime prisional. Fixação inadequada. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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872 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional mais gravoso. Reincidência e multirreincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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873 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão quanto à fixação do regime prisional. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício.
1 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à fixação do regime prisional. ... ()
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874 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Execução de pena privativa de liberdade. Regime aberto. Paciente que não compareceu ao setor de justificação. Falta grave. Regressão cautelar para regime prisional mais rigoroso sem oitiva do sentenciado. Possibilidade. Ordem denegada.
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875 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Fundamentação concreta. Tese de reformatio in pejus. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - Nos moldes do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da sanção aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. Precedentes. ... ()
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876 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRISÃO DOMICILIAR. EXIGÊNCIA LEGAL RELATIVA AO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE NO ESTABELECIMENTO EM QUE RECOLHIDO O AGRAVANTE. DESCABIMENTO DO BENEFÍCIO.
Incabível a concessão da prisão domiciliar ao agravante, que se encontra cumprindo pena em regime prisional fechado, o qual é diverso do previsto legalmente para a incidência da benesse. E, embora seja excepcionalmente concedida a sentenciados de outros regimes, por razões humanitárias, para tanto é necessária a comprovação de imprescindibilidade de tratamento médico fora do estabelecimento prisional, o que não restou demonstrado nos autos, destacando-se que o agravante vem recebendo adequado atendimento médico oferecido pelo sistema carcerário. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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877 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria. Regime prisional fechado. Detração. Maior reprovabilidade na conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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878 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Dosimetria. Emprego de simulacro de arma de fogo. Fundamento inidôneo para o incremento da pena-base. Circunstâncias do crime afastadas. Regime prisional fechado. Réu com maus antecedentes. Pena entre 4 e 8 anos. Inteligência do CP, art. 33, § 3º. Reincidência. Inexistência de constrangimento ilegal. Detração do tempo de prisão cautelar. Ausência de reflexo no regime prisional. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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879 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à revogação desse benefício pelo não preenchimento do requisito subjetivo, visto que não foi feito o exame criminológico - Não preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso provido... ()
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880 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pedido de retificação do cálculo da pena do agravado para efeito de progressão de regime, para que se considere, como marco inicial, a data da reabilitação da conduta - Boletim informativo - Data de reabilitação incorreta - Recurso não conhecido, com conversão do julgamento em diligência... ()
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881 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à revogação desse benefício pelo não preenchimento do requisito subjetivo, visto que não foi feito o exame criminológico - Não preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso provido... ()
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882 - TJSP. Pena. Regime. Roubo. Fixação do regime prisional inicial fechado. Necessidade. Primariedade e montante da reprimenda imposta. Irrelevância. Aplicabilidade aos autores de roubo, máxime se qualificada a infração. Precedentes. Recurso improvido.
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883 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida. Não preenchimento do requisito subjetivo. Decisão fundamentada. Conturbado histórico carcerário do paciente. Prática de diversos crimes enquanto beneficiado com o regime semiaberto e o livramento condicional. Prática de faltas graves. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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884 - TJRJ. Roubo. Pena. Fixação da pena. Revisão da reprimenda. Fixação do regime prisional fechado. CP, art. 57, «caput
Dosimetria - O Magistrado a quo fixou a pena de piso no mínimo legal sob o fundamento de ausência de circunstâncias negativas. Contudo, não considerou que o crime foi cometido com uma violência desnecessária, uma vez que o apelado imobilizou o filho da vítima, de apenas dois anos de idade, com uma «gravata. Assim, impõe-se a correção da reprimenda para fixar a pena base em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 11 (onze) dias multa. Diante da ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, passo a terceira fase, mantendo a fração de 1/3 aplicada pelo sentenciante, aquietando- se a pena final em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 7 (sete) dias multa. Regime prisional - As circunstâncias do caso concreto, em especial a excessiva violência empregada pelo agente, demonstram que o regime semiaberto, é o mais adequado na hipótese.... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional. Réus primários. Circunstâncias judiciais favoráveis. Súmula 440/STJ e Súmula 719/STF. Agravo desprovido.
«1. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito; com a Súmula 719/STF, «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... ()
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886 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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887 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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888 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440 do STJ, 718 e 719/STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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889 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réus primários. Súmulas 440/STJ e 718, 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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890 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional semiaberto. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmulas 440/STJ e 718 e 719 do STF. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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891 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Roubo triplamente circunstanciado. Condenação. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional fechado. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime.... ()
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892 - STJ. Regimental. Recurso especial. Roubo duplamente majorado. Regime prisional mais gravoso. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Possibilidade. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso improvido.
«1 - A fixação de regime prisional inicial mais gravoso do que o permitido em razão da quantidade de pena aplicada exige fundamentação concreta acerca da gravidade da conduta praticada. ... ()
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893 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM ANÁLISE ... ()
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894 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Regime inicial. Pena-base no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena inferior a 4 anos. Paciente stefany. Primária. Súmula 440/STJ e 718 e 719 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. STF. Readequação ao regime prisional aberto. CP, CP, art. 33, § 2º, alínea c. Paciente cristiano. Reincidente. Readequação ao regime prisional semiaberto. Inteligência do CP, art. 33, § 3º, do CPe Súmula 269/STJ. Constrangimento ilegal verificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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895 - TJSP. Pena. Regime prisional. Fixação. Manutenção. Regime aberto para o corréu, pelo crime de favorecimento real e, regime semi-aberto para o réu, pelo crime de roubo. Adequados e fundamentados, à luz do entendimento jurisprudencial. Recurso parcialmente provido.
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896 - STJ. Regime prisional. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta ilegalidade na fixação do regime inicial, inviável a análise desse tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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897 - STJ. Regime prisional. Matéria não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância.
«1. Verificando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à escolha do regime inicial, inviável a análise dessa matéria diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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898 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito penal. Furto simples. Pena não superior a 4 anos. Imposição do regime prisional semiaberto com base na multirreincidência do réu. Fundamento válido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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899 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Nova fundamentação para a manutenção do regime prisional. Inexistente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Grande quantidade de droga apreendida e forma de seu acondicionamento. Manutenção do regime prisional fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I. Não há nova fundamentação para a manutenção do regime inicial fechado de cumprimento de pena imposto, quando se ressalta, tão somente, o que já fora reconhecido pelas instâncias ordinárias. ... ()
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900 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO.
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