(DOC. VP 210.5250.5554.3140)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão quanto à fixação do regime prisional. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar o vício.

1 - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão quanto à fixação do regime prisional. 2 - A elevada quantidade de entorpecente apreendido no crime de tráfico (699 porções de maconha, pesando 1,100g) é circunstância desfavorável que justifica a imposição do regime mais gravoso, nos termos dos CP, art. 33 e CP art. 59 e em harmonia com a orientação das Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF. 3 - Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão.

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