(DOC. VP 694.2990.5918.2950) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM ANÁLISE 1. Recurso interposto pelo Ministério Público contra decisão que, reconhecendo a prática de falta grave pelo agravado, deixou de aplicar a regressão do regime prisional, restabelecendo o regime aberto com prisão domiciliar especial. 2. A decisão agravada considerou a prática de novo crime doloso no curso da execução penal, consistente em ameaça e descumprimento de medidas protetivas deferidas em favor da vítima, sua ex-companheira, fatos que motivaram a instaura

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