(DOC. VP 713.6088.1969.8299)

TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -

Decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando à revogação desse benefício pelo não preenchimento do requisito subjetivo, visto que não foi feito o exame criminológico - Não preenchimento do requisito subjetivo - Necessidade, na espécie, do aludido exame - Recurso provido

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