(DOC. VP 250.1061.0934.0883)

STJ. Agravo em recurso especial. Direito penal. Furto simples. Pena não superior a 4 anos. Imposição do regime prisional semiaberto com base na multirreincidência do réu. Fundamento válido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto em favor de BRUNO PEREIRA DE CASTRO condenado por furto simples, visando à readequaçã o do regime inicial de cumprimento de pena. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia negou provimento à apelação da defesa, mantendo o regime fechado para o recorrente, com base na multirreincidência. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a fixação de regime prisional mais gravoso, com base

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