Jurisprudência sobre
regime prisional
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651 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo simples. Pena inferior a quatro anos de reclusão. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada no mínimo legal. Paciente reincidente. Aplicação da Súmula 269 da Súmula desta corte. Regime prisional inicial semiaberto. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de ser «admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ). ... ()
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652 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Gravidade concreta do delito. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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653 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime mais gravoso (fechado). Pena superior a quatro anos de reclusão. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade de droga não significativa para fins de imposição do regime prisional mais gravoso. Manifesta ilegalidade verificada. Detração. Tempo de custódia cautelar. Insuficiência para alterar regime prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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654 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exasperação da pena-Base e regime prisional. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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655 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Regime prisional fechado. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP.
1 - Fixada a pena-base do Paciente no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.... ()
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656 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional mais gravoso. Ausência de fundamentação. Vício inexistente. Erro material. Ocorrência. Acolhidos sem efeitos infrigentes.
1 - No caso, não há vício no acórdão embargado, tendo em vista que o estabelecimento de regime prisional mais gravoso, sem fundamento concreto, contraria o disposto nas Súmula 440/STJ. Súmula 718/STJ. Súmula 719/STF.... ()
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657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Circunstâncias judiciais negativadas. Recrudescimento do regime prisional e vedação à substituição da pena privativa de liberdade. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.
«1 - Ainda que a sanção imposta ao réu não supere o patamar de 4 anos, a negativação de uma circunstância judicial é suficiente para justificar o recrudescimento do regime prisional e a vedação à substituição das penas, consoante dispõem, respectivamente, o CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 44, III. ... ()
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658 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ameaça no contexto da Lei maria da penha. Maus antecedentes. Motivação idônea para a fixação do regime prisional semiaberto. Agravo desprovido.
«1 - Tendo sido estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, já que foram reconhecidos os maus antecedentes do agravante, descabe falar em desproporcionalidade na fixação do regime prisional semiaberto, a teor do CP, art. 33, § 3º, e CP, art. 59, conquanto a reprimenda a ele imposta seja inferior a 4 anos de detenção. Precedentes. ... ()
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659 - STJ. Pena. Regime prisional inicial. Critérios de fixação. CP, art. 33, § 2º, «b.
«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º, e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais.... ()
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660 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Detração. Inovação recursal. Regime fechado. Circunstâncias concretas. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. ... ()
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661 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Pena- Base. Culpabilidade. Regime prisional. Recurso não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que a prática de novo crime durante o período de liberdade provisória ou cumprimento de pena justifica a elevação da pena-base, refletindo a maior reprovabilidade da conduta.... ()
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662 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Insatisfação defensiva - Alegação de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - Exame criminológico com conclusão contrária à concessão da benesse - Sentenciado que apresenta apontamentos negativos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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663 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
e LIVRAMENTO CONDICIONAL - Pretendida progressão por satisfação dos requisitos - Inviabilidade - Exame criminológico com conclusão contrária à concessão da benesse - Apontamentos negativos - Decisão incensurável. Recurso desprovido... ()
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664 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Insatisfação defensiva - Alegação de satisfação dos requisitos - Impossibilidade - Exame criminológico com conclusão contrária à concessão da benesse - Sentenciado que apresenta apontamentos negativos - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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665 - STF. «Habeas corpus. Regime prisional. Casa do albergado. Inexistência.
«Pena. Execução em regime inicial semi-aberto. Cumprimento em prisão-albergue domiciliar. Impossibilidade fora das hipóteses estritas do LEP, art. 117. Ausência de constrangimento ilegal. Precedente do Plenário. Não justifica, fora das hipóteses legais, a concessão de prisão-albergue domiciliar ao fundamento de inexistência, no local de execução da pena, de Casa do Albergado ou estabelecimento similar. Ordem denegada.... ()
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666 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado tentado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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667 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado e furto qualificado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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668 - TJSP. APELAÇÃO - CRIME AMBIENTAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS - RECURSO IMPROVIDO
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669 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Embriaguez na condução de veículo automotor. Regime prisional semiaberto. Reincidência específica.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. ... ()
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670 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. REANÁLISE DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CABIMENTO. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE. 1.
Inviável a desclassificação do crime de roubo para furto, pois demonstrado que o agente se valeu de grave ameaça, após a subtração da coisa, para assegurar sua impunidade ou a detenção do bem. 2. Não havendo dados concretos processuais que justifiquem a negativação dos antecedentes do autor, deve a circunstância judicial respectiva ser neutralizada na fixação da pena-base, com a consequente redução das sanções impostas. 3. Presentes os requisitos legais, é possível o abrandamento do regime prisional imposto para o aberto.... ()
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671 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar de regime prisional. Inaplicabilidade do Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º (LEP). Desnecessidade de oitiva prévia do apenado. Precedentes. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a fuga do condenado justifica a regressão cautelar do regime prisional, sendo que a oitiva prévia disposta no Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º (Execução Penal) somente é indispensável na hipótese de regressão definitiva. Precedentes. ... ()
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672 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prática de crime doloso no curso da execução penal. Falta grave. Regressão ao regime prisional semiaberto. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão ao regime prisional mais gravoso diante da prática de crime doloso no curso da execução penal, conforme o disposto no Lei, art. 118, I de Execuções Penais. Precedentes. ... ()
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673 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Latrocínio tentado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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674 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL
e LIVRAMENTO CONDICIONAL - Decisão que indeferiu o pleito alternativo suficientemente justificada - Sentenciado progredido em data recente ao regime intermediário - Necessidade de que permaneça por período razoável nesse regime para melhor aferição da terapêutica penal - Recurso não provido... ()
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675 - TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado. Pedido de abrandamento do regime prisional. Reprimendas adequadamente dosadas em sede de recurso de apelação. Regime fechado adequado. Pedido indeferido
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676 - TJSP. Roubo majorado (concurso de pessoas) - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenações mantidas.
Princípio da Insignificância - Inadmissibilidade - Grave ameaça na perpetração do delito de roubo. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado (Robson) - Subsistência - Fixação para o réu reincidente específico que se coaduna com a espécie. Regime prisional semiaberto (Luan) - Subsistência ante as peculiaridades do caso. Conversão da privativa de liberdade em restritiva de direitos ou «sursis - Impossibilidade - Ausência dos requisitos legais. Apelos defensivos desprovidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Pretendida progressão de regime prisional. 3. Decisão do juízo de execuções criminais que expressamente motivou o histórico carcerário negativo do recorrente. Legítimo indeferimento da progressão do regime prisional decorrente do não atendimento do requisito subjetivo, com base nas peculiaridades do caso concreto devidamente demonstradas. 4. Manutenção da decisão agravada diante da ausência de argumentos suficientes a infirmar o decisum. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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678 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis e primariedade. Flagrante ilegalidade na imposição do regime fechado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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679 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ameaça e crime de violação de direito autoral. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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680 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Aplicação do redutor do § 4º, do Lei 11343/2006, art. 33. Possibilidade de imposição de regime prisional menos gravoso. Fixação do regime inicial aberto. Revisão criminal deferida.
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681 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de roubo triplamente majorado. Aumento superior a 1/3 na terceira fase da dosimetria. Motivação idônea declinada. Súmula 443/STJ. Regime prisional fechado. Pena de 4 anos de reclusão. Réu primário. Gravidade concreta da conduta. Regime prisional semiaberto cabível. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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682 - STJ. Atentado violento ao pudor praticado em 18/1/2000. Hediondez caracterizada. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional semiaberto.
«1. Os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, ainda que praticados na forma simples e antes da edição da Lei 12.015/2009, são hediondos. Precedente - REsp 1.110.520/DF, admitido como representativo de controvérsia. ... ()
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683 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Regime semiaberto.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto. (Precedentes).... ()
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684 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional fechado fixado somente em razão da natureza hedionda do delito. Impossibilidade.
«1 - A fixação do regime prisional deve ser realizada com base no CP, art. 33. A mera alusão ao caráter hediondo do delito não autoriza a fixação do regime mais gravoso. ... ()
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685 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Extensão ao corréu. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício. Liminar confirmada.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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686 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Regressão de regime e interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.
I - O LEP, art. 118, I estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como falta grave ou crime doloso, independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória.... ()
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687 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Regime prisional. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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688 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abrandamento do regime prisional. Improcedente. Presença de circunstância judicial desfavorável. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). ... ()
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689 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Apelantes Alcides e Fernando condenados à pena de 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, como incursos no art. 155, § 4º, I e IV, c/c art. 29, CP, por terem subtraído para si, agindo em concurso de agentes e mediante rompimento de obstáculo, 1 (um) televisor, marca «Philco, e 1 (um) notebook, marca «HP, avaliados no total de R$1.800,00, pertencentes à vítima D.A.S.P.. ... ()
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690 - STJ. Pena. Regime prisional aberto. Prisão domiciliar. Inexistência de casa do albergado.
«Não existindo casa de albergado no local da execução da pena no regime aberto, em nada interfere a norma do LEP, art. 117 (Lei 7.210/84) , quanto ao seu cumprimento em âmbito domiciliar, pois inviável a submissão de alguém a regime mais rigoroso do que o previsto na decisão condenatória final.... ()
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691 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que indeferiu a progressão ao regime semiaberto, por ausência do preenchimento do requisito subjetivo - Existência de exame criminológico atestando a falta de aptidão do sentenciado - Histórico prisional também desfavorável - Prática de 09 (nove) faltas graves - Abandono, ainda, do desconto de pena no regime semiaberto - Indeferimento suficientemente justificado - Recurso não provido... ()
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692 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Roubo duplamente qualificado. Crime de extrema gravidade. Alterado o regime prisional, do semiaberto para o inicial fechado. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.
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693 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
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694 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo. Condenação. Regime prisional mais gravoso. Maus antecedentes. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, porque considerada, no caso concreto, circunstância judicial desfavorável ao Paciente, tem-se por justificada a fixação de regime prisional mais gravoso, a teor do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. ... ()
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695 - STJ. Pena. Execução penal. Falta grave. Reinício da contagem do prazo para a progressão de regime prisional da pena remanescente. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 50, II.
«É firme a orientação do STJ no sentido de que o cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional. O marco inicial para a contagem do novo período aquisitivo do requisito objetivo (1/6 da pena) deve recair sobre a data do cometimento da última falta grave pelo apenado, computado do período restante de pena a ser cumprido.... ()
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696 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional semiaberto mantido. Pena-base acima do piso legal. Continuidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.
«1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do CP, art. 59, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. ... ()
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697 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Impropriedade da via. Coação no curso do processo (CP, art. 344). Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional fechado. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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698 - STJ. Fixação de regime prisional mais gravoso. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Pena-base estabelecida no mínimo legal. Circunstâncias judiciais favoráveis. Ilegalidade demonstrada. Concessão de habeas corpus de ofício. Flagrante ilegalidade. Insurgência desprovida.
«1 - Nos termos do Súmula 440/STJ Superior de Justiça, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. ... ()
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699 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Reincidência. Vetorial negativada. Regime prisional fechado. Agravo desprovido.
1 - No que se refere ao regime prisional, não se infere qualquer desproporcionalidade na imposição do meio inicialmente mais gravoso para o desconto da reprimenda, pois, ainda que inferior a 8 anos e a pena-base tenha sido estabelecida no piso previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador, foi fixado o regime fechado em razão da reincidência do paciente, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado. ... ()
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700 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Inexistência de decisão ultra petita. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e quantidade do entorpecente. Agravo regimental desprovido.
«A decisão agravada não é ultra petita, pois, nas razões do recurso especial, o recorrente (Ministério Público) se insurgiu contra a incidência da causa de diminuição de pena. ... ()
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