(DOC. VP 241.1120.1413.3631)

STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Concurso de agentes. Regime prisional fechado. Impropriedade. Inobservância do disposto no art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP.

1 - Fixada a pena-base do Paciente no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, não é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o art. 59, ambos do CP. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 2 - Habeas corpus concedido a fim de estabelecer o regime semiaberto para o inicial cumprimento da pena reclusiva imposta ao Paciente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote