(DOC. VP 241.2090.8488.4675)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Corrupção de menores. Regime prisional. Fundamentação concreta. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado, visando a alteração do regime inicial de cumprimento de pena de fechado para semiaberto, sob alegação de que o réu é primário e a pena imposta não justifica o regime mais severo. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo fixou a pena em 7 anos de reclusão no regime fechado, com base em circunstâncias concretas do crime. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se é cabí

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