(DOC. VP 138.4434.3004.7500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Inexistência de decisão ultra petita. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Natureza e quantidade do entorpecente. Agravo regimental desprovido.

«A decisão agravada não é ultra petita, pois, nas razões do recurso especial, o recorrente (Ministério Público) se insurgiu contra a incidência da causa de diminuição de pena. A decisão agravada reconheceu que é possível a fixação de regime prisional diverso do fechado nos delitos de tráfico de drogas, contudo, no caso, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como a natureza e a quantidade do entorpecente, o regime fechado se mostra mais a

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