(DOC. VP 241.2021.1659.3656)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Gravidade concreta do delito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para cumprimento de pena. 2 - O Tribunal de origem fixou o regime fechado com base na gravidade concreta do delito, considerando o roubo praticado em concurso de agentes, com grave ameaça mediante uso de arma de fogo, em via pública e contra vítima solitária. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão co

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