(DOC. VP 200.2063.7004.1600)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional semiaberto mantido. Pena-base acima do piso legal. Continuidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Agravo desprovido.

«1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do CP, art. 59, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. 2 - No caso, conquanto se trate de ré primária e que fora condenada ao cumprimento de pena inferior a 4 anos de reclusão, deve ser mantido o regime prisional intermediário, considerando a presença de circunstâncias judiciais desabonadoras. 3 - Q

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