(DOC. VP 250.2280.1247.5166)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Exasperação da pena-Base e regime prisional. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo a exasperação da pena-base e o regime prisional fechado. 2 - A parte agravante alega a existência de violação dos arts. 33, § 2º, «b», § 3º, e 59, caput, do CP, sustentando fundamentação genérica na exasperação da pena-base e pleiteando regime inicial semiaberto por ser primária e ter pena fixada em 6 anos. II - Questão em discussão 3 - A quest�

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