(DOC. VP 221.0190.3145.2844)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Detração. Inovação recursal. Regime fechado. Circunstâncias concretas. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - Não comporta conhecimento a alegação de que não foi considerado o período de prisão cautelar para fins de estabelecimento de regime prisional, por constituir tal argumento inovação recursal. Ademais, tal matéria não foi examinada pela Corte de origem, o que impede sua

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