(DOC. VP 103.1674.7054.0000)

STF. «Habeas corpus». Regime prisional. Casa do albergado. Inexistência.

«Pena. Execução em regime inicial semi-aberto. Cumprimento em prisão-albergue domiciliar. Impossibilidade fora das hipóteses estritas do LEP, art. 117. Ausência de constrangimento ilegal. Precedente do Plenário. Não justifica, fora das hipóteses legais, a concessão de prisão-albergue domiciliar ao fundamento de inexistência, no local de execução da pena, de Casa do Albergado ou estabelecimento similar. Ordem denegada.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote