Jurisprudência sobre
regime prisional
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401 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que deferiu o regime intermediário ao paciente. Irresignação ministerial. Associação para o tráfico. Regime prisional. Maus antecedentes. Valoração negativa. Critério idôneo. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias negativas que apenas justificam o regime intermediário. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.
«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para alterar o regime prisional para inicial semiaberto. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime prisional. Questão enfrentada aresp. 1.237.253. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - Deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus, uma vez que a questão referente ao regime prisional do paciente, ora agravante, foi enfrentada AREsp. 1.237.253, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Em 24/4/2018, essa decisão transitou em julgado. ... ()
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403 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime prisional fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O Tribunal de origem considerou desfavorável ao réu a circunstância judicial relativa às consequências do crime, razão pela qual, fundamentadamente, fixou a pena-base acima do mínimo legal e o regime prisional mais gravoso, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do Código Penal, o que afasta a alegação de qualquer ilegalidade. ... ()
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404 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Paciente que obteve concessão de progressão de regime prisional ao semiaberto. Permanência no regime fechado. Inexistência de constrangimento ilegal. Necessidade do aguardo de surgimento de vaga para remoção em estabelecimento prisional adequado para
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405 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos, 6 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 28 dias-multa, como incurso no CP, art. 155, § 1º, por ter subtraído para si, durante o repouso noturno, um botijão de gás pertencente à vítima V.R. ... ()
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406 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Pretendido cumprimento em regime semi-aberto. Descabimento. Fixação em regime fechado mantida. Delito que não se sujeita a regime prisional mais brando. Recurso parcialmente provido.
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407 - STJ. Roubo. Pena. Regime prisional. Flagrante ilegalidade. Circunstâncias judiciais totalmente favoráveis. Fixação do regime semiaberto. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 2º, «b, e § 3º, 59 e 157, § 2º, I e II.
«VII - Quanto ao regime prisional verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade, passível de ser sanada de ofício. Com efeito, uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semiaberto.... ()
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408 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Readequação de pena e regime prisional. Preclusão. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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409 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Grande quantidade de droga. 2.798 kg de maconha. Circunstância utilizada na primeira e terceira fases da dosimetria. Inocorrência de bis in idem. Regime prisional. Ilegalidade na fixação. Regime prisional diverso do fechado e substituição de pena corporal por medidas restritivas de direitos. Possibilidade em tese. Avaliação em concreto.
«1. Não se pode afirmar a ocorrência de bis in idem quando a quantidade de entorpecente apreendido é considerada tanto na aplicação da minorante descrita no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º quanto na fixação da pena-base, pois se tratam de efeitos diversos, observados em etapas distintas da dosimetria. ... ()
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410 - STJ. «habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Penal. Crime de concussão. Regime prisional. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Pacientes primários e possuidores de bons antecedentes. Pena fixada um pouco acima do mínimo legal. Fixação de regime fechado. Inadequação. Ilegalidade. «habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência desta Egrégia Corte Superior reconhece que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza o estabelecimento de regime prisional mais severo. No caso, porém, considerando a primariedade, os bons antecedentes e pena fixada um pouco acima do mínimo legal, a teor dos §§ 2º e 3º, do CP, art. 33, o regime prisional inicial fechado se mostra excessivamente gravoso e desproporcional. ... ()
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411 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Ausência de fundamentação idônea para justificar a imposição de regime prisional mais severo. Quantidade não relevante da droga apreendida. Agravo improvido.
«1 - Consoante julgados desta Corte Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida podem justificar a imposição de regime prisional mais severo, desde que o volume do entorpecente seja considerado relevante. ... ()
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412 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESISTÊNCIA QUALIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - CONFISSÃO DO ACUSADO CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DO AGENTE PENITENCIÁRIO - CONDENAÇÃO DE RIGOR - AÇÃO VIOLENTA QUE IMPEDIU A EXECUÇÃO DE ATO POR FUNCIONÁRIO COMPETENTE - RESISTÊNCIA QUALIFICADA DEMONSTRADA - PENAS FIXADAS COM CRITÉRIO EM AMBAS AS ETAPAS - CONFISSÃO COMPENSADA COM A REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO JUSTIFICADO - VICARIANTE MANTIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
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413 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de ordem, ante a recusa a se apresentar para a contagem. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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414 - TJSP. Apelação. art. 306, caput e § 1º, I, e art. 309, ambos do CTB. Defesa que se conformou com a condenação e apela buscando tão somente o reconhecimento da preponderância da atenuante da confissão espontânea em relação à agravante da reincidência, bem como o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Impossibilidade. Pena, regime prisional semiaberto e vedação de benefícios legais que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido
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415 - STF. Pena. Regime prisional. Progressão.
«A jurisprudência do STF assenta seu entendimento no sentido de que a passagem do condenado de um regime de cumprimento de pena para outro mais benéfico pressupõe o atendimento de condições objetivas e subjetivas para obtenção do benefício, circunstâncias que se tornam impossíveis de serem examinadas na via do «habeas corpus, dado o seu âmbito estreito. «Habeas corpus indeferido.... ()
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416 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 12.850/2013, art. 2º, § 3º, art. 171, caput, c/c o art. 14, II, art. 344 e art. 297, caput, todos do CP. Regime prisional inicial. Quantum da pena definitiva do condenado alcançou montante superior a 4 anos de reclusão e inferior a 8 anos de reclusão. Patamar de reprimenda ao qual se recomenda o regime inicialmente semiaberto. Réu primário. Existência de circunstância judicial desfavorável. Penas-bases do apenado fixadas acima do mínimo legal. Recrudescimento do regime prisional devidamente justificado. Agravo regimental desprovido.. No caso, as penas-bases dos crimes pelos quais o agravante resultou condenado foram exasperadas, pelo desfavorecimento do vetor da culpabilidade, com fundamento na circunstância de haver ele cometido os delitos enquanto aguardava julgamento de outro processo em que agraciado com liberdade provisória (fl. 1001).. Dessa forma, o regime prisional inicial fechado deve ser mantido, pois, embora o montante da reprimenda somada recomende, a princípio, a modalidade intermediária de início de cumprimento da pena, a existência de circunstância judicial desfavorável autoriza o agravamento do regime prisional inicial em um patamar, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.. Agravo regimental desprovido.
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417 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Pagamento parcelado da pena de multa. Regressão de regime em caso de inadimplemento injustificado das parcelas. Possibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... ()
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418 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Non reformatio in pejus. Regime semiaberto. Manutenção. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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419 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 180, §§ 1º e 2º, CP, por ter desmontado e ocultado, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial irregular e clandestina, peças de veículo automotor, que devia sabia ser produto de crime. ... ()
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420 - TJSP. Pena. Fixação. Regime prisional fechado. Pretendida substituição. Inadmissibilidade. Multireincidência do agente. Correta fixação do regime mais rigoroso. Recurso não provido.
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421 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime prisional fechado. Fundamento inidôneo. Elementos inerentes ao tipo penal. Ilegalidade.
1 - Verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade quanto as instâncias de origem fixaram o regime fechado apenas com a indicação da gravidade abstrata do delito e de elementos inerentes ao delito de roubo majorado. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Detração. Reiteração de outro HC. Prejudicialidade. Recurso não provido.
1 - O pedido de detração do tempo de prisão cautelar, para fins de definição do regime prisional, já foi objeto de exame neste Tribunal Superior nos autos do HC 650.958. No julgamento do referido writ, concluiu-se inexistir manifesta ilegalidade imposta ao paciente, pois o Tribunal de origem negou a imposição de regime mais brando com fundamento na gravidade do fato e no registro de maus antecedentes do réu. ... ()
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423 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo e corrupção de menores. Regime prisional fechado. Réu reincidente. Pena superior a 8 anos de reclusão. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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424 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Ausência de prévia oitiva judicial do paciente. Nulidade configurada. Exegese da LEP, art. 118, § 2º. Precedentes desta E. Câmara Criminal. Constrangimento ilegal caracterizado. Anulação da decisão judicial com reabertura de instância para nova análise, após oitiva do reeducando. Sustação cautelar de regime prisional que, entretanto, merece ser preservada, porquanto lastreada no poder geral de cautela conferido ao Juízo Executório Penal. Exegese da Lei 7.210/84, art. 66, VI. Medida motivada e adequadamente fundamentada.
Ordem parcialmente concedida, para anular a decisão que homologou a falta disciplinar de natureza grave, para que outra seja proferida - precedida da oitiva judicial do paciente - , preservando-se, entretanto, a sustação cautelar de regime prisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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425 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ORDEM PREJUDICADA.
I.Questão em Discussão1. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal pela demora na decisão sobre a progressão do regime prisional do paciente. ... ()
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426 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento de condição imposta durante saída temporária, consistente em recolhimento noturno. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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427 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão de regime. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 1º, § 1º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex Mitior. Incidência.
«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa CF/88, ao dispor que «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (art. 5º, XL). ... ()
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428 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Reincidência. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Réu reincidente. Existência, ademais, de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental improvido.
«1 - A reincidência constitui fundamento apto a promover o recrudescimento do regime prisional. ... ()
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429 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional semiaberto. Circunstâncias concretas. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos moldes do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da sanção aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. ... ()
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430 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime prisional fechado. Gravidade concreta da conduta. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... ()
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431 - STJ. Execução penal. Regime prisional. Condenação em Regime semi-aberto. Ausência de vaga compatível com o regime. Cumprimento da pena em Regime fechado. Impossibilidade. Constrangimento ilegal.
«Não pode o réu ser mantido em regime fechado enquanto aguarda vaga no regime semi-aberto, se este foi definido na condenação como o inicial para o cumprimento da pena.... ()
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432 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial de cumprimento de pena. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A pena-base foi estipulada acima do mínimo legal em razão da presença de circunstância judicial desfavorável, razão pela qual está autorizado a fixação de regime prisional mais gravoso. ... ()
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433 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Pedido de progressão de regime. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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434 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Substituição da pena. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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435 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Crime de associação. Crime hediondo não caracterizado. Pena. Regime prisional. Progressão. Possibilidade. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«A regra proibitiva de progressão de regime prisional contida no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º não se estende ao delito de associação criminosa previsto no art. 14 da Lei Antitóxicos (Lei 6.368/76) , pois tal delito é inconfundível com o crime de tráfico tipificado no art. 12 da mesma lei, ao qual se aplica a Lei dos Crimes Hediondos.... ()
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436 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Lei 11.343/2006, art. 42. Quantidade de droga. Agravamento do regime prisional. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A aplicação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de drogas apreendidas (677,5 kg de maconha e 2,5 kg de haxixe), justifica o agravamento do regime prisional, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59, e Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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438 - STJ. Habeas corpus. Penal. Falsificação de documento particular. Reincidência. Pena-Base. Mínimo legal. Possibilidade de fixação do regime prisional semiaberto. Súmula 269/STJ.
1 - Ao condenado reincidente que teve consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, e cuja pena imposta foi inferior a quatro anos de reclusão, aplica-se o regime prisional semiaberto. Incidência da Súmula 269/STJ.... ()
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439 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de furto. Regime prisional fechado. Reincidência e fixação da pena-base acima do mínimo legal. Fatores determinantes para a fixação do regime inicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
1 - Quanto à fixação do regime prisional, muito embora o paciente tenha cometido o delito de furto e a condenação não supere 4 anos de reclusão, é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo, de modo que, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º - parâmetros legais para a fixação do regime prisional -, de rigor a escolha do modo fechado para o início de expiação da pena. ... ()
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441 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime inicial. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação de regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Regime fechado.
«I - De acordo com o CP, CP, art. 33, § 3º, quando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do referido diploma legal forem desfavoráveis, é possível estabelecer regime prisional mais gravoso, ainda que o quantum da pena aplicada autorize o regime semiaberto. (Precedentes). ... ()
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442 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Regime prisional. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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443 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/1997 (Tortura), art. 1º, § 7º. «Lex mitior. Incidência.
«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa Carta Magna, ao dispor que a «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF/88, art. 5º, XL). ... ()
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444 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal inexistente.
1 - As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias judiciais do caso concreto, consideraram-nas como sendo desfavoráveis, razão pela qual, fundamentadamente, fixaram a pena-base acima do mínimo legal e, valendo-se da interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, § 2º, ambos do CP, impuseram regime prisional mais gravoso.... ()
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445 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato e formação de quadrilha. Regime prisional fechado. Adequação. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
1 - Estipulada a pena-base acima do mínimo legal, em decorrência do reconhecimento fundamentado de circunstâncias judiciais desfavoráveis, mostra-se adequada a imposição do regime prisional mais gravoso, em consonância com o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... ()
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446 - TJMG. Pena. Fixação. «Bis in idem descaracterizado. Regime prisional. Hermenêutica. Novel legislação. Aplicação. Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º. CF/88, art. 5º, XL.
«Não se caracteriza o vício do bis «in idem, quando não são utilizadas as elementares do crime qualificado no aumento da pena-base. Estando em vigor o § 2º do Lei 8.072/1990, art. 2º, com a redação dada pela Lei 11.464/2007, imperiosa é a sua incidência no caso dos autos, por ser mais benéfica ao acusado, quanto ao seu regime prisional, em face do princípio da retroatividade da lei penal, albergado no CF/88, art. 5º, XL.... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais gravoso. Quantidade e natureza do entorpecente apreendido. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1. A quantidade e natureza do entorpecente apreendido justificam a imposição do regime prisional mais gravoso, pois, quanto maior o poder de disseminação e o efeito deletério da droga, maior a gravidade da conduta, exigindo uma resposta mais efetiva do Estado, sobretudo por força do princípio da individualização da pena. Precedentes. ... ()
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448 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Uma vez estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo, ainda, o Condenado, primário, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP. Aplicação das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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449 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de regime prisional mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade.
«A fixação do regime prisional mais gravoso ao condenado por tráfico de drogas é feita com fundamento nos arts. 33, 3º e 59 do CP e 42 da Lei 11.343/2006 e, no caso, reconhecidas circunstâncias desfavoráveis, adequada a aplicação do regime inicial mais gravoso (Precedentes). ... ()
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450 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Paciente primário. Circunstâncias judiciais favoráveis. Montante da pena que enseja o regime inicial semiaberto.
«1 - O regime mais gravoso do que aquele que o patamar de pena aplicada permite pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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