Jurisprudência sobre
regime prisional
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251 - TJSP. Apelação. Furto. Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Existência de amplo conjunto probatório, suficiente para sustentar a condenação do acusado nos moldes em que proferida. Conduta típica. Pedidos subsidiários requerendo a redução da pena, o reconhecimento da tentativa e fixação de regime prisional menos gravoso. Não cabimento. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido
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252 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução. Pedido de modificação do regime prisional. Pena privativa de liberdade extinta (indulto). Perda do objeto. Agravo não provido.
«1. Hipótese em que foi fixado pelo Juízo das Execuções o regime prisional semiaberto, após a unificação das penas, a despeito de a sentença condenatória ter fixado o regime aberto para casa pena, separadamente. ... ()
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253 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Regime prisional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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254 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Regime prisional fechado mantido. Reincidência. Pena-base acima do mínimo legal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
1 - Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». ... ()
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255 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Negativa de seguimento do writ. Alteração do regime prisional. Inovação recursal. Descabimento.
«1. É vedado à parte inovar quando da interposição do recurso interno, conforme jurisprudência deste Tribunal Superior. ... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Regime prisional. Maus antecedentes. Fundamentação concreta para agravar o regime. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - A existência de circunstância judicial negativa pode justificar a fixação do regime inicial mais gravoso do que aquele previsto em razão do quantum de pena imposta (AgRg no HC Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 21/6/2022.) ... ()
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257 - TJMG. Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentença condenatória transitada em julgado. Fixação do regime fechado e não do integralmente fechado. Progressão. Viabilidade. Súmula 50/1ª Câmara do TJMG.
«Se a sentença condenatória, confirmada em grau de recurso, estabeleceu para o réu o cumprimento da pena de reclusão em regime fechado, e não integralmente fechado, não obstante tenha ele praticado crime hediondo, tal decisão viabiliza a progressão do regime, sendo de se aplicar ao caso a Súmula 50/1ª Câmara do TJMG, segundo a qual, «na sentença condenatória transitada em julgado, havendo dúvida a respeito do regime prisional imposto, deve ser ela interpretada sempre a favor do condenado.... ()
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258 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Alteração da data-Base para concessão de progressão de regime prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.
1 - O cometimento de falta grave implica o reinício da contagem do prazo da pena remanescente para a concessão do benefício da progressão de regime prisional.... ()
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259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Dosimetria. Regime prisional semiaberto mantido. Pena-base acima do piso legal. Agravo desprovido.
«1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do CP, art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. ... ()
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260 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto qualificado. Regime prisional mais benéfico. Agravo regimental desprovido.
1 - A constatação da reincidência e dos maus antecedentes afasta a aplicação da Súmula 269 deste Superior Tribunal, que preconiza: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". ... ()
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261 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus substituição da pena. Regime prisional. Reincidência. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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262 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame -Agravo em Execução interposto contra decisão que negou o abrandamento do regime prisional após detração de período de medida cautelar de recolhimento domiciliar. Alega competência do juízo das execuções para proceder à adequação do regime prisional. ... ()
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263 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Não cabimento do writ. Superveniente progressão ao regime pretendido. Prejudicialidade constatada. Óbice à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. A pretendida fixação de regime prisional menos gravoso não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para a análise da insurgência, sob pena de supressão de instância. ... ()
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264 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional fechado devidamente justificado.
«1. A fixação do regime prisional deve ser motivada com base no CP, art. 59, bem como em razão das circunstâncias próprias da conduta criminosa - quantidade, nocividade e variedade do entorpecente apreendido, na forma do Lei 11.343/2006, art. 42. ... ()
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265 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Corrupção passiva. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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266 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro contra menor de 14 anos. Regime prisional fechado. Possibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Graves consequências. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a existência de circunstância judicial desfavorável é fundamento suficiente para justificar a imposição de regime prisional mais severo do aquele indicado pelo quantum da reprimenda imposta. ... ()
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267 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pedido de retificação do cálculo da pena da agravante para efeito de progressão de regime prisional, que deverá considerar como marco inicial a data em que a sentenciada preencheu o requisito de ordem objetiva, e não aquela em que foi submetida ao exame criminológico ou que lhe foi deferida a progressão - Possibilidade - Decisão que concede a progressão prisional possui efeito somente declaratório e não constitutivo de direito - Exame criminológico que não constitui elemento obrigatório para aferição do requisito subjetivo - Data-base a ser considerada para subsequente progressão de regime, que deve ser aquela em que o apenado preencheu o requisito objetivo da LEP, art. 112 - Precedentes desta C. 10ª Câmara de Direito Criminal. RECURSO PROVIDO... ()
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268 - TJSP. Direito Processual Penal. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Indeferimento Trabalho Externo. Recurso Não Provido.
CASO EM ANÁLISE: Pedido de Trabalho Externo Indeferido. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Condenação em Regime Prisional Semiaberto Dispensável o disposto na LEP, art. 37, sob alegação de manutenção em regime prisional Mais Gravoso. RAZÕES DE DECIDIR: Empregadora não cadastrada unidade prisional, dificuldade de FISCALIZAÇÃO. Descabimento da excepcionalidade, necessidade de tratamento isonômico a todos os sentenciado. DISPOSITIVO: Decisão mantida. Recurso Não Provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006. Regime prisional menos gravoso. Não aplicação. Expressiva quantidade apreendida de entorpecentes. Agravo improvido.
«1 - A quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser consideradas tanto para afastar a incidência da minorante do § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33 da Lei de Drogas, como para estabelecer regime prisional mais gravoso. Precedentes do STJ. ... ()
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270 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida.
Repouso noturno - Crime perpetrado durante a madrugada - Incidência da causa de aumento. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial semiaberto - Réu JOSIEL - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Regime prisional inicial aberto e penas substitutivas - Réu DANIEL - Adequação. Apelos defensivos improvidos, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - TJSP. Roubo majorado. Emprego de arma. Sentença condenatória. Pretendida absolvição por ter agido sob coação ou, alternativamente, o abrandamento do regime prisional. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria suficientemente provadas. Coação moral irresistível não demonstrada. Condenação bem editada, com base em convincente acervo probatório. Regime prisional fechado. Necessidade. Crime cometido com emprego de arma e violência real. Recurso improvido. CP, art. 22.
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272 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida revisão do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento
Em sede de habeas corpus, é inviável o exame de pedido de revisão do cálculo de penas para fins de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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273 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Afinal deferida na origem a progressão de regime prisional, dá-se por prejudicado o agravo que antes reclamava do procedimento adotado pelo Juízo de origem que impusera, para instrução do pedido respectivo, a coleta de parecer da Comissão Técnica de Classificação
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274 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo. Regime prisional fechado. Desproporcionalidade. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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275 - STJ. Execução penal. Regime prisional. «Habeas corpus.
«Cumprido um sexto da pena, o sentenciado tem direito a trabalho externo cabendo ao Juiz da Execução a aferição dos requisitos - aptidão, disciplina e responsabilidade, já que isso é inviável em «habeas corpus.... ()
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276 - STJ. Regime prisional. Quantum da pena. Modo intermediário.
«1. Diante da declaração de inconstitucionalidade pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 11.464/2007, que estabelecia o modo inicial fechado para o resgate da reprimenda firmada em relação aos delitos hediondos cometidos após a sua entrada em vigor, o regime prisional para esses tipos de crimes deve agora ser fixado de acordo com o previsto no CP, artigo 33 - Código Penal. ... ()
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277 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional aberto. Inexistência de casa de albergado. Prisão domiciliar.
«Inexistindo casa de albergado na Comarca, concede-se, excepcionalmente, prisão domiciliar ao réu sentenciado a regime aberto.... ()
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278 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime fechado. Inaplicabilidade da bagatela imprópria. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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279 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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280 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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281 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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282 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
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283 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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284 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Provas, regime prisional e atenuantes. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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285 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional semiaberto. Ausência de flagrante ilegalidade agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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286 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Regime prisional mais gravoso. Reincidência. Maus antecedentes. Detração penal. Impossibilidade de modificação do regime prisional. Precedentes. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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287 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, como incurso no CP, art. 129, § 13, por ter, em contexto de violência doméstica e familiar e por razões da condição do sexo feminino, ofendido a integridade física de sua irmã, causando-lhes lesões corporais de natureza leve. ... ()
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288 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. Réus reincidentes. Tempo de prisão provisória que não altera o regime prisional. Progressão de regime. Competência do juízo da execução penal. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - No tocante à detração, com advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. ... ()
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289 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL SEM A PRÉVIA OITIVA DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE - OCORRÊNCIA - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS ARTS. 67 E 112, §2º, AMBOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO ANULADA - MANUTENÇÃO DO REEDUCANDO NO REGIME PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA ATÉ PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO - IMPERIOSIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1.
Nos termos dos arts. 67 e 112, § 2º, ambos da LEP, para a concessão de benefícios da execução penal, é imprescindível a prévia manifestação do Ministério Público, sob pena de reconhecimento da nulidade do ato judicial. 2. Não tendo o Agravado dado causa à nulidade da decisão que lhe concedeu a progressão de regime prisional, não se afigura razoável que suporte quaisquer prejuízos decorrentes da anulação do referido decisum, devendo o reeducando permanecer no regime em que se encontra até a prolação de nova decisão.... ()
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290 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Dosimetria. Regime prisional semiaberto. Cabimento. Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.
1 - Conforme a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito"; e com a Súmula 719/STF, «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". Demais disso, de acordo com a Súmula 269/STJ, «é admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a inicial quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". ... ()
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291 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (precedentes do STJ e do c. Stf). Ordem denegada.
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292 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (precedentes do STJ e do c. Stf). Ordem denegada.
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293 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (precedentes do STJ e do c. Stf). Ordem denegada.
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294 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (precedentes do STJ e do c. Stf). Ordem denegada.
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295 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso. Regime prisional. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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296 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Correção de erro material. Alteração do regime prisional inicial. Embargos acolhidos.
«1. A fixação da pena definitiva em 4 anos de reclusão, o reconhecimento das circunstâncias judiciais como favoráveis, bem como a primariedade do paciente impõem a fixação do regime prisional aberto para o início do cumprimento da pena, a teor do que preceitua o CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... ()
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297 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime fechado. Impossibilidade de substituição da pena. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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298 - TJSP. Agravo em execução. Processo penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. Nulidade. A oitiva judicial da pessoa faz-se sim absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.
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299 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza grave. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. Necessidade. A oitiva judicial da pessoa faz-se sim absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão
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300 - STJ. Pena. Regime prisional. Conjunto das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Condenado não reincidente. Pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos. Fixação do regime semi-aberto. Inadmissibilidade. Fixação do regime aberto. Necessidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 2º, «c, § 3º, e 59, III. Inteligência.
«É imperiosa a fixação do regime prisional aberto na hipótese de o conjunto das circunstâncias judiciais ser considerado integralmente favorável ao condenado, não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, vedada a consideração da gravidade abstrata do crime e conseqüente presumida periculosidade do agente.... ()
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