(DOC. VP 162.4151.5004.3700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Regime prisional. Matéria não debatida no acórdão impugnado. Não cabimento do writ. Superveniente progressão ao regime pretendido. Prejudicialidade constatada. Óbice à progressão per saltum. Súmula 491/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. A pretendida fixação de regime prisional menos gravoso não foi enfrentada pelo Tribunal a quo, conforme ressai do acórdão impugnado, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para a análise da insurgência, sob pena de supressão de instância. 2. Ademais, a superveniente progressão do paciente ao regime prisional semiaberto torna prejudicado o pleito de alteração para esse regime inicial, não se admitindo a chamada progressão per saltum, conforme enu

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