Jurisprudência sobre
regime prisional
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201 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL POR DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. CONSIDERAÇÃO DE PERÍODO PARA EFEITOS DE EXTINÇÃO OU CUMPRIMENTO INTEGRAL DE PENA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Regressão de regime prisional e desconsideração de período no cálculo de penas da agravante em razão do descumprimento das condições do regime aberto. ... ()
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202 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.
«1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do CP, art. 59, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. ... ()
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203 - STJ. Regime prisional inicial mais gravoso. Presença de circunstância judicial desfavorável. Possibilidade.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstância judicial desfavorável, justifica a imposição de regime prisional mais severo. ... ()
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204 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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205 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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206 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (Precedentes do STJ e do STF).... ()
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207 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Princípio da insignificância. Reiteração de pedido já analisado. Regime prisional. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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208 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em tentativa de introdução de substâncias entorpecentes no estabelecimento prisional, no retorno do trabalho externo. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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209 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional semiaberto. Circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental não provido.
1 - Não obstante a quantidade de pena aplicada e a primariedade do réu, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a manutenção do regime prisional SEMIABERTO, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... ()
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210 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Regime prisional semiaberto mantido. Presença de circunstância judicial desabonadora. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito». De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada» e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea». ... ()
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211 - TJSP. Agravo em execução. Processo penal. Decisão judicial. Motivação. Fundamentação. Instrução processual. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Posto concretamente motivada, cabe manter a decisão judicial de origem que bem reclamou a instrução do pedido de progressão de regime prisional com parecer da Comissão Técnica de Classificação
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212 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, II, do CP, por ter subtraído para si, mediante escalada, um computador, uma mochila, e um cheque no valor de R$ 366,00, pertencentes ao estabelecimento Sartori & Meira Ltda.. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Circunstância judicial desfavorável permite regime prisional mais gravoso. Agravo regimental desprovido.
1 - A presença de circunstância judicial desfavorável, com a imposição da pena-base acima do mínimo legal, permite a imposição do regime prisional semiaberto, embora a pena definitiva seja inferior a quatro anos, conforme dispõe o CP, art. 33 § 3º c/c CP, art. 59. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Reiteração de pleito anterior. Agravo não provido.
1 - O pleito de abrandamento do regime prisional do postulante já foi objeto de anterior impetração nesta Corte Superior (HC 868.793/SP), na qual se apontou como ato coator o mesmo acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a evidenciar que se trata de reiteração de pedido anteriormente formulado. ... ()
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215 - TJSP. Apelação Criminal. CP, art. 137. Rixa. Condenação à pena de 15 (quinze) dias de detenção em regime prisional inicial semiaberto. Pleito defensivo para absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII e aplicação do princípio «in dubio pro reo". Subsidiariamente, pela imposição de tratamento punitivo e regime prisional mais favoráveis. Prova robusta, capaz de indicar a certeza de Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 137. Rixa. Condenação à pena de 15 (quinze) dias de detenção em regime prisional inicial semiaberto. Pleito defensivo para absolvição, nos termos do CPP, art. 386, VII e aplicação do princípio «in dubio pro reo". Subsidiariamente, pela imposição de tratamento punitivo e regime prisional mais favoráveis. Prova robusta, capaz de indicar a certeza de concorrência na prática delitiva. Existência de briga generalizada da qual o réu efetivamente tomou parte. Conduta descrita que se coaduna com o cometimento do delito de rixa. Violência generalizada que culminou em agressões mútuas envolvendo ao menos outros cinco agentes. Condenação mantida. Não cabimento de imposição de pena de multa isolada. Medida insuficiente e inadequada ao caso concreto e ao histórico do agente. Possibilidade de alteração do regime prisional inicial semiaberto para o aberto, dado o montante da pena, por não haver reincidência específica e considerada a adequação e suficiência da medida. Recurso defensivo parcialmente provido.
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216 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Gravidade dos crimes praticados (duas tentativas de homicídio) e longa pena. Inidoneidade. Cometimento de falta grave em 2017. Posse de substância entorpecente no estabelecimento prisional. Ausência de contemporaniedade do fundamento. Atestado de bom comportamento carcerário. Exame criminológico. Desnecessidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão de regime prisional.
1 - O STF, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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217 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Regime prisional. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime aberto. Súmula 440/STJ.
I - Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «c, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, deve o réu cumprir a pena privativa de liberdade no regime prisional aberto.... ()
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218 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reincidência e maus antecedentes. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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219 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Incêndio. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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220 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO DE RYAN ALVES DA SILVA - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MATÉRIA PRELIMINAR - NATUREZA PERMANENTE DO CRIME - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - ABORDAGEM POLICIAL DEVIDAMENTE REALIZADA - DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - LICITUDE DA PROVA - REJEITADA A MATÉRIA PRELIMINAR - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - ACUSADO REINCIDENTE ESPECÍFICO - REGIME PRISIONAL FECHADO COMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO PESSOAL DO ACUSADO E COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO MINISTERIAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O RÉU LUIZ HENRIQUE QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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221 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (precedentes do STJ e do STF). Ordem denegada.
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222 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (precedentes do STJ e do STF). Ordem denegada.
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223 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (precedentes do STJ e do STF). Ordem denegada.
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224 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Progressão de regime prisional. Falta grave. Interrupção do prazo. Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior (precedentes do STJ e do STF). Ordem denegada.
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225 - TJSP. Revisão criminal. Regime prisional. Pedido de fixação do regime inicial aberto. Impossibilidade. Peticionário reincidente. Ação revisional indeferida.
Não procede o pedido de alteração do regime prisional inicial semiaberto para o aberto se, não obstante ter sido condenado à pena reclusiva inferior a quatro anos, é o sentenciado reincidente, na medida em que a lei penal proíbe expressamente o benefício (art. 33, § 2º, «c do CP)(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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226 - TJSP. Habeas corpus. Pena. Regime prisional. Fixação. Considerada reincidência específica da ré como fator de impedimento à fixação do regime prisional inicial aberto, não fazendo jus à substituição da corporal por multa ou penas restritivas de direitos ou concessão de suspensão condicional da pena, de rigor a manutenção da escolha do regime semiaberto proferida de forma criteriosa em conformidade com a legislação penal e constitucional vigente. Ordem denegada.
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227 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. A oitiva judicial da pessoa faz-se absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.
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228 - TJSP. Apelação. art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP. Pedido de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do réu nos moldes em que proferida. Pedido defensivo subsidiário buscando o abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Pena e regime prisional mantidos. Apelo defensivo não provido
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229 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. A oitiva judicial da pessoa faz-se absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.
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230 - TJSP. Embriaguez na condução de veículo automotor e lesão corporal culposa- Ainda que reconhecida circunstância judicial adversa e reincidência específica, a pena privativa de liberdade estabelecida no patamar de 04 anos de reclusão, deve ser iniciada no regime prisional semiaberto- Proporcionalidade do regime prisional adequada à espécie- Recurso do Ministério Público conhecido e não provido.
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231 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento particular. Alegado constrangimento ilegal em razão do regime prisional inicialmente fixado. Pena-base acima do minimo legal. Maus antecedentes. Regime prisional inicialmente semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerada a pena fixada, inferior a 4 anos de reclusão, mas, de outro lado, tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa, tanto que a pena-base foi aplicada acima do mínimo legal, ante a existência de maus antecedentes, é correta a aplicação do regime prisional inicialmente semiaberto, conforme previsto no art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Precedentes. ... ()
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232 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Pedido de retificação do cálculo da pena do agravante para efeito de progressão de regime prisional, que deverá considerar como marco inicial a data em que o agravante preencheu o requisito de ordem objetiva, e não aquela em que foi submetido ao exame criminológico ou que lhe foi deferida a progressão - Possibilidade - Sentença que concede a progressão prisional, que possui efeito somente declaratório, e não constitutivo de direito - Exame criminológico que não constitui elemento obrigatório para aferição do requisito subjetivo - Data-base a ser considerada para subsequente progressão de regime, que deve ser aquela em que o apenado preencheu o requisito objetivo da LEP, art. 112 - Recurso provido... ()
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233 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de furto qualificado. Regime prisional fechado. Gravidade abstrata da conduta. Fundamento inidôneo. Pena-base no mínimo legal. Um dos réus primário. Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Possibilidade de fixação do regime semiaberto. Réu reincidente. Regime fechado corretamente aplicado. Detração do tempo de prisão cautelar. Pena restante inferior a 4 anos. Regimes alterados. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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234 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no CP, art. 180, caput, por ter adquirido e recebido, em proveito próprio aparelho de telefonia celular que sabia ser produto de crime. ... ()
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235 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base acima do mínimo legal. Presença de circunstância judicial desfavorável. Fixação de regime prisional mais gravoso. Admissibilidade.
1 - Fixada a pena-base acima do mínimo legal, porquanto reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, é cabível infligir regime prisional mais gravoso. Precedentes do STJ.... ()
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236 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime prisional. Supressão de instância. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - O pleito de fixação de regime prisional menos severo não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. ... ()
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237 - TJSP. Agravo em execução. Pedido almejando reforma da decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar, consistente em burlar o sistema de vigilância da unidade prisional, com a finalidade de fornecer entorpecente aos demais sentenciados. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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238 - STJ. «Habeas corpus. Pena. Execução. Mudança de regime prisional. Remédio processual impróprio. Tratamento médico hospitalar. Deferimento.
«O «habeas corpus é um instrumento de dignidade constitucional destinado a garantir o direito de locomoção, violado ou ameaçado por ato ilegal ou abusivo de poder. Inviável a concessão do writ quando a pretensão nele veiculada concerne à pedido de mudança de regime prisional. Evidenciado estado de saúde periclitante, diante de atestados médicos, concede-se direito ao tratamento médico hospitalar do preso, consoante o disposto no art. 14, § 2º c/c Lei 7.210/1984, art. 2º, parágrafo único, ambos. Recurso desprovido.... ()
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239 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (35 PORÇÕES DE COCAÍNA) - CONDENAÇÃO, NA ORIGEM, COM A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - COM RAZÃO - A QUANTIDADE DE PENA, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS CONSIDERADAS PARA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E A NATUREZA DO CRIME, ASSEMELHADO AOS HEDIONDOS, JUSTIFICAM O REGIME FECHADO - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA FIXAR O REGIME FECHADO PARA A EXPIAÇÃO
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240 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional deferida em 1º grau. Gravidade dos crimes praticados, longa pena e ausência de comprovação de trabalho. Inidoneidade. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão de regime prisional.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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241 - STJ. Penal. Tráfico internacional de entorpecentes. Quantidade de drogas. Regime prisional fechado. Fundamentação idônea.
«1. O CP, Lei 11.343/2006, art. 42 é expresso ao determinar que o «juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. ... ()
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242 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Regime prisional. Inovação em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
1 - No caso em apreço, a alegação constante deste agravo regimental, relacionada ao regime prisional imposto em sentença superveniente, constitui inovação recursal que é vedada por esta Corte Superior. ... ()
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243 - TJMG. Pena. Regime prisional. Crime hediondo. Sentenciado que cumpriu 1/6 (um sexto) da pena. Sentença concenatória transitada em julgado. Fixação de regime fechado, e não integralmente fechado. Progressão de regime. Possibilidade. Lei 8.082/90, art. 2º, § 1º.
«Se o condenado atende ao requisito de cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena e se na sentença condenatória transitada em julgado se estabeleceu que a pena deveria ser cumprida em «regime fechado, e não em regime integralmente fechado, não se pode negar-lhe a progressão do regime prisional, mesmo que se trate de crime hediondo.... ()
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244 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Habitualidade deletiva. Regime prisional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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245 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de progressão ao regime aberto - Sentenciado que demonstrou possuir os requisitos legais (objetivo e subjetivo) necessários a obtenção da progressão de regime prisional - Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (art. 112, LEP), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior - Precedentes - Progressão de regime prisional que deve ser deferida - Recurso provido
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246 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Detração do tempo de prisão cautelar. Réu reincidente. Regime prisional mantido. Agravo regimental desprovido.
1 - Com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer, ainda, que o § 2º do CPP, art. 387 não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. ... ()
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247 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Alteração do regime prisional. Consectário lógico da majoração da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Desnecessidade de pedido do Ministério Público. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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248 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado e lesão corporal. Fixação do regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.
«É entendimento consolidado nesta eg. Corte e no Supremo Tribunal Federal que a fixação de regime prisional mais gravoso se mostra possível quando presentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º. ... ()
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249 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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250 - TJSP. Apelação. Lei 10.826/03, art. 14. Defesa que se conformou com a condenação e apela buscando tão somente o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena, regime prisional e vedação de benefícios legais bem justificados nos maus antecedentes e reincidência do réu. Recurso defensivo não provido.
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