(DOC. VP 221.0180.9798.4232)
STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Regime prisional. Inovação em sede de agravo regimental. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
1 - No caso em apreço, a alegação constante deste agravo regimental, relacionada ao regime prisional imposto em sentença superveniente, constitui inovação recursal que é vedada por esta Corte Superior. 2 - Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote