(DOC. VP 860.5514.6367.2041)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Apelante condenado à pena 1 ano, 2 meses e 12 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, como incurso no CP, art. 180, caput, por ter adquirido e recebido, em proveito próprio aparelho de telefonia celular que sabia ser produto de crime. 2. Recurso defensivo: (i) absolvição, negando a autoria delitiva, (ii) abrandamento do regime prisional. 3. Materialidade e a autoria delitiva suficientemente demonstradas pelo conjunto fático probatório, inviabilizand

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