(DOC. VP 200.2063.7004.4400)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

«1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do CP, art. 59, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. 2 - Tratando-se de réus primários, os quais foram condenados ao cumprimento de reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, mas tendo havido valoração negativa do vetor «circunstâncias do crime», deve ser mantido o regime prision

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