(DOC. VP 250.6020.1708.6330)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reincidência e maus antecedentes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o, habeas corpus mantendo o regime inicial fechado para cumprimento de pena, apesar da alegação de primariedade, ausência de reincidência e idade avançada do agravante. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a reincidência e os maus antecedentes impõem a fixação de regime prisional mais gravoso. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A jurisprudência permite a

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