Jurisprudência sobre
regime prisional
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em guardar aparelho telefônico no interior de sua cela. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento das condições estipuladas, durante o gozo de saída temporária. Ausência de oitiva judicial da reeducanda, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciada regredida ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - TJSP. Habeas Corpus - Roubo tentado duplamente agravado - Insurgência contra fixação de regime prisional semiaberto - Alegação de fundamentação inidônea, com base exclusivamente na natureza do crime praticado - Inadmissibilidade - Escolha do regime prisional motivada pela gravidade in concreto do crime contra o patrimônio, reveladora da periculosidade do agente - Existência de fundamento para a escolha do regime - Inocorrência de coação ilegal - Se justo ou injusto aquele fundamento, a questão só poderá ser analisada no recurso próprio. Ordem denegada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. Habeas corpus - Sustação cautelar do Regime Aberto - Descumprimento das condições impostas - Inconformismo ante determinação de regressão para regime prisional mais gravoso pelo Juízo da Execução - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão ou determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STF. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Causa especial de diminuição da pena. Regime prisional.
«1. A análise dos autos evidencia que o acusado não preenche os requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 7 anos, 2 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 27 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, III, e art. 311, caput, c/c o art. 69, todos do CP, por ter subtraído para si, mediante emprego de chave falsa, veículo de propriedade da vítima, do qual suprimiu as respectivas placas de identificação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA E REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena 1 ano e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 16 dias-multa, como incurso no CP, art. 180, caput, por ter adquirido e recebido, em proveito próprio, celular, que sabia ser produto de crime. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime prisional fechado. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividade criminosa. Apreensão de objetos de mercancia de entorpecentes. Regime prisional. Necessidade de abrandamento. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex Mitior. Incidência.
«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa CF/88, ao dispor que a «lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF/88, art. 5º, XL). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Pena. Regime prisional. Progressão. Tóxicos. Condenação pelo crime de associação, tipificado no Lei 6.368/1976, art. 14. Inaplicabilidade da regra proibitiva da progressão de regime, prevista no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º. Precedentes do STJ e STF.
«A regra proibitiva da progressão de regime prisional, prevista no § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, refere-se tão-somente ao tráfico de entorpecentes (Lei 6.368/1976, art. 12), não alcançando, portanto, o delito de associação, tipificado no art. 14 da Lei de Tóxicos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estelionato. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 215-A Abrandamento do regime prisional. Inviabilidade. Circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ou, ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido para que se apresse trâmite de pedido de progressão de regime em primeiro grau - Andamento normalizado - Constrangimento ilegal superado
Sendo normal atualmente o trâmite do pedido de progressão de regime prisional elaborado pelo ora paciente, deve a ordem de habeas corpus ser considerada prejudicada. Habeas corpus - Pretendido reexame de decisão do Juízo das Execuções que determinou a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão do Juízo a quo que determina a realização de exame criminológico para análise do pedido de progressão de regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 14 dias-multa, como incurso no art. 155, § 4º, III, do CP, por ter subtraído para si, com emprego de chave falsa, o veículo Chevrolet/Onix, pertencente à vítima R.deO.L.M. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. Pena. Fixação. Regime prisional inicial fechado. Alteração. Apelante condenado pelo cometimento do delito previsto no art. 293, V, c.c. os artigos 29, «caput e 71, «caput, todos do Código Penal. Pena reduzida para três anos, dez meses e vinte dias de reclusão, com dezoito dias-multa, no piso. Alteração do regime prisional para o inicial aberto. Inviabilidade. Hipótese de condenado reincidente. Ocorrência de prescrição da pretensão executória quanto ao fato gerador da recidiva. Irrelevância. Aplicação do CP, art. 33, § 2º, «c. Alteração, no entanto, do regime prisional para o inicial semiaberto. Especificamente à luz do disposto no CP, art. 59, suficiente e de direito se fazia a concessão da modalidade mais branda ao inicial cumprimento da pena de liberdade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Quantidade de droga inexpressiva. Montante da pena que enseja o regime inicial semiaberto.
«1 - O regime mais gravoso que o patamar de pena aplicada pode ser estabelecido, desde que haja fundamentação específica, com base em elementos concretos extraídos dos autos, conforme o teor das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Progressão. Regressão posterior. Audiência prévia do condenado. Lei 7.210/1984, art. 118, § 2º.
«A Lei 7.210/1984 (LEP), que instituiu entre nós a política de execução penal, incorporou no seu texto dogmas de elevado conteúdo pedagógico e de grande alcance na busca do ideal de recuperação e ressocialização do condenado, conferindo, para tanto, especial relevo à atuação do Juiz da Vara das Execuções Penais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar ao regime prisional fechado. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Regime prisional. Súmula 269/STJ. Agravo desprovido.
«- Aplicável ao caso o Enunciado 269 da Súmula desta Corte, segundo o qual é admissível a fixação do regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado à pena igual ou inferior a quatro anos, quando favoráveis as circunstâncias judiciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar ao regime prisional fechado. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser possível a regressão cautelar, inclusive ao regime prisional mais gravoso, diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional fechado. Violação do princípio da proporcionalidade. Não ocorrência. Reincidência e fixação da pena-base acima do mínimo legal. Detração. Reincidência e circunstância judicial negativada. Fatores determinantes para a fixação do regime inicial. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental improvido.
«1 - Não se vislumbra violação do primado da proporcionalidade, na escolha do modo fechado para o início de expiação da pena, ainda que a sanção aplicada não supere 4 anos de reclusão e o crime tenha sido cometido sem violência, pois, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, parâmetros legais para a fixação do regime prisional - , a reincidência e a fixação da pena-base acima do mínimo impõem o recrudescimento do regime prisional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Pena-base no mínimo legal. Réu primário. Regime prisional semiaberto imposto com base na gravidade abstrata do delito. Súmulas 440/STJ, 718 e 719, do STF. Reincidência do corréu reconhecida. Motivação idônea para o regime prisional mais gravoso do que o indicado pela quantidade de pena imposta. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício ao paciente josé celino.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJSP. Receptação - Penas e Regime Prisional - Recrudescimento - Impossibilidade.
Apelos ministerial improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Pena. Regime prisional. Descumprimento da sentença. Coação ilegal. «Habeas corpus.
«O sentenciado tem direito a cumprir a pena no regime determinado pela sentença. Se o regime inicial é o semi-aberto não pode ser mantido no regime fechado. Isso é coação ilegal reparável por «habeas corpus.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Regime prisional fechado. Impossibilidade. Pena-base acima do mínimo legal. Personalidade e conduta social desfavoravelmente consideradas. Flagrante ilegalidade evidenciada. Possibilidade do regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional. Quantidade dos entorpecentes. Valoração negativa. Critério suficiente para o estabelecimento de regime prisional mais gravoso. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Quantidade de entorpecentes que não justifica o regime excessivamente mais gravoso. Adequação para o regime intermediário. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Evasão do sentenciado. Falta grave. Regressão cautelar de regime prisional. Cabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes.
1 - A LEP, em seu art. 118, I, determina que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso se praticar fato definido como crime doloso ou falta grave.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Reiteração de writ anterior. Condenação transitada em julgado. Agravo improvido.
1 - Em consulta ao sistema de dados desta Corte, verificou-se que a questão do regime prisional referente à Ação Penal 0040051-33.2012.8.26.0196 já foi apreciada neste STJ, nos autos dos HC 335.752 e 496.218, em que se concluiu pela fundamentação idônea para a fixação do regime mais gravoso, amparado na expressiva quantidade de droga apreendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de roubo majorado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tentativa de furto qualificado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de detenção. Reincidência. Pleito de fixação de regime aberto. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Imposição do regime prisional fechado. Necessidade, ainda que primário o agente. Recurso improvido nesse aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - Uma vez estabelecida a pena-base no mínimo legal, porque ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo, ainda, o Condenado, primário, não é cabível infligir regime prisional mais gravoso apenas com base na gravidade genérica do delito. Inteligência do art. 33, §§ 2º e 3º, c/c art. 59, ambos do CP. Aplicação das Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Gravidade abstrata. Pena-base no mínimo legal. Reincidência. Regime prisional semiaberto.
«1 - Regime prisional semiaberto adequado à situação retratada nos autos, na qual a pena-base foi fixada no mínimo legal e a quantidade de droga apreendida (3 g de crack) não é expressiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Pena. Regime prisional mais gravoso. Pena-base no mínimo. Réu primário. Inadmissibilidade. CP, art. 33, § 2º, «b.
«2. Fixada a pena-base no mínimo legal, é incabível a fixação do regime prisional mais gravoso para o cumprimento da pena, razão pela qual, tendo em conta a quantidade da pena aplicada (05 anos e 06 meses de reclusão), faz jus o Paciente ao regime semiaberto, nos termos do CP, art. 33, § 2º, «b. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Cabimento. Único adequado à espécie. Previsão em lei. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Progressão de regime prisional. Exame criminológico desfavorável. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Habeas corpus. Roubo agravado (art. 157, parágrafo 2º, s I e II, do CP). Pena superior a quatro anos. Agente reincidente. Inexistência de constrangimento ilegal na fixação do regime prisional inicial fechado. Ordem denegada.
1 - As doutas Cortes Superiores do País já assentaram, em inúmeros precedentes, que o réu reincidente e condenado a pena superior a quatro anos deve iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime prisional inicial fechado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Pena. Regime prisional aberto. Prisão domiciliar. Impossibilidade.
«Havendo na Cadeia Pública local, ala separada e dentro das condições previstas em lei servindo como Casa de Albergado, não há razão para se deferir ao sentenciado à pena com início em regime aberto, o direito a cumpri-la em regime albergado domiciliar. Recurso a que se nega provimento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PENA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO.
1.Habeas corpus impetrado sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente de regressão de regime prisional, considerada indevida por ausência de previsão legal. O impetrante sustenta que o paciente já preenchia os requisitos para progressão ao regime aberto e que faria jus ao indulto natalino, nos termos do Decreto 11.302/2022. Requer a concessão da ordem para afastamento da regressão e colocação do paciente em regime prisional mais brando. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - TJSP. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. Recurso defensivo voltado à dosimetria e regime prisional.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Réu primário. Circunstâncias desfavoráveis. Covid-19. Antecipação da progressão de regime. Não comprovação. Agravo desprovido.
1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - STJ. Pena. Fixação. Requisitos. Regime prisional semi-aberto obrigatório. Condenado não reincidente, com pena inferior a 8 anos e sem registro de circunstâncias judiciais. CP, art. 33 e CP, art. 59. Exegese.
«É de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena inferior a oito anos, sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Penas-base fixadas no mínimo legal e ausência de indicação, pelas instâncias de origem, de gravidade concreta a justificar a fixação de regime prisional inicial mais gravoso. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Quanto ao regime prisional inicialmente fixado, tendo em vista a manutenção da pena imposta à paciente, inferior a 4 anos de reclusão, as circunstâncias judiciais favoráveis, bem como a ausência de indicação da eventual gravidade concreta da conduta, deve ser mantido o regime prisional inicialmente aberto, o qual fora concedido na decisão agravada, a teor do disposto nos arts. 33, §§ 2º, «c, e 3º, do CP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais reconhecidas como favoráveis. Regime prisional mais gravoso. Ilegalidade. Ordem concedida.
1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". Súmula 440/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prática de falta grave. Interrupção do prazo para fins de concessão do benefício de progressão de regime prisional. Possibilidade.
Em caso de cometimento de falta grave pelo condenado, será interrompido o cômputo do interstício exigido para a concessão do benefício da progressão de regime prisional, qual seja, o cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior. (Precedentes do STJ e do c. STF).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão agravada que deferiu o regime intermediário ao paciente. Irresignação ministerial. Associação para o tráfico. Regime prisional. Maus antecedentes. Valoração negativa. Critério idôneo. Paciente primário, condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias negativas que apenas justificam o regime intermediário. Decisão monocrática mantida. Agravo não provido.
«1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para alterar o regime prisional para inicial semiaberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote