(DOC. VP 241.2090.8417.3589)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando a alteração do regime prisional de semiaberto para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível a alteração do regime prisional para aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, considerando as circunstâncias do caso concr

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote