(DOC. VP 103.1674.7175.5400)

STJ. Pena. Regime prisional. Descumprimento da sentença. Coação ilegal. «Habeas corpus».

«O sentenciado tem direito a cumprir a pena no regime determinado pela sentença. Se o regime inicial é o semi-aberto não pode ser mantido no regime fechado. Isso é coação ilegal reparável por «habeas corpus».»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote