(DOC. VP 241.0310.7160.3804)

STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Circunstâncias judiciais reconhecidas como favoráveis. Regime prisional mais gravoso. Ilegalidade. Ordem concedida.

1 - «Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". Súmula 440/STJ. 2 - Ordem concedida para fixar o regime semiaberto, para o início do cumprimento da reprimenda.

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