(DOC. VP 250.1061.0908.7835)

STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Conhecimento. Recurso especial. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de detenção. Reincidência. Pleito de fixação de regime aberto. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que não admitiu recurso especial, o qual alegava violação ao art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP, e divergência jurisprudencial, buscando a fixação de regime aberto para cumprimento de pena. 2 - O Tribunal de origem manteve a fixação do regime semiaberto, considerando a tripla reincidência do réu. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se �

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