(DOC. VP 241.1071.1260.0283)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o regime prisional fechado para réu reincidente, condenado por furto qualificado, com pena inferior a quatro anos. A defesa pleiteia a fixação de regime semiaberto ou aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de regime prisional mais brando e substituição da pena privativa

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