Jurisprudência sobre
regime prisional
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301 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenado em regime fechado. Falta grave. Interrupção do prazo para progressão de regime prisional. Necessidade. Recurso não provido.
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302 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional. Progressão. Crime hediondo. Inexistência de revogação do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º (Crime Hediondo), pela Lei 9.455/1997 (Crime de Tortura).
«Este STJ, alinhado ao pensamento predominante no STF, consolidou, majoritariamente, o entendimento de que a Lei 9.455/97, que admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, não revogou o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, que prevê o regime fechado integral para os chamados crimes hediondos.... ()
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303 - TJSP. Pena. Regime. Furto qualificado tentado. Alteração do regime prisional inicial fechado para o semiaberto. Admissibilidade. Recurso parcialmente provido.
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304 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ameaça. Regime prisional. Circunstâncias favoráveis. Réu reincidente. Regime semiaberto. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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305 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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306 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (COMPARSARIA E DESTREZA) - CONDENAÇÃO QUE SEQUER FOI GUERREADA PELA DEFESA - CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS - VALIDADE - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA QUE COMPORTA AJUSTES - PENAS-BASE ELEVADAS DE FORMA EXCESSIVA - FATO POSTERIOR SEM TRÂNSITO EM JULGADO CONSIDERADO - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - APENAS A SEGUNDA QUALIFICADORA DEVE SER CONSIDERADA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - PENAS DEFINITIVAS NO PISO LEGAL - REGIME PRISIONAL ABERTO IMPOSTO AO ACUSADO RICHAR - MANUTENÇÃO - PROCESSO QUE MOTIVOU O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO AO ACUSADO RAUL DEVE SER AFASTADO COMO VETOR NEGATIVO - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO MAIS RAZOÁVEL - PRINCÍPIO DA EQUIDADE - SUBSTITUIÇÃO INVIÁVEL - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO
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307 - TJSP. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito- Recurso da Defesa direcionado exclusivamente à alteração do regime prisional estabelecido na sentença condenatória- Pleito de modificação para o regime aberto não acolhido- Réu que embora confesso é reincidente específico, em tempos recentes, assim apontado na sentença condenatória- Regime prisional intermediário que se faz obrigatório- Não incidência das Súmula 269/STJ e Súmula 440/STJ- Recurso da Defesa conhecido e não provido.
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308 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional semiaberto mantido. Pena-base acima do piso legal. Circunstâncias e consequências do crime desfavoráveis. Agravo desprovido.
«1 - Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância do CP, art. 59, admite-se a fixação de regime prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda imposta ao réu. Precedentes. ... ()
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309 - STJ. Execução penal. Recurso especial. Recrudescimento de regime prisional. Prática de falta grave. Revogação da prisão domiciliar. Manutenção em regime semiaberto. Decisão em desacordo com a jurisprudência do STJ. Recurso especial provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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310 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Prática de falta grave durante a execução da pena (evasão). Regressão para o regime fechado. Reinício do prazo para a obtenção do benefício da progressão de regime prisional. Possibilidade. Habeas corpus denegado.
1 - O cometimento de falta grave pelo condenado implica a regressão do regime prisional e, consequentemente, o reinício da contagem dos prazos para obter o benefício da progressão de regime. Precedentes do STJ. ... ()
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311 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUTORIA E MATERIALIDADE. PENA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 1.050 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 35, caput, por se associar aos corréus com a finalidade de praticar o tráfico de drogas. ... ()
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312 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Recebimento como agravo regimental. Lei 11.343/06, art. 33, caput. Art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03. Regime prisional mais severo. Quantidade não relevante de droga. Pequena quantidade de munição. Ausência de elementos concretos para o regime prisional fechado. Agravo improvido.
1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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313 - TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, I, do CP. Pedidos defensivos requerendo, tão somente, o reconhecimento da tentativa e da atenuante da confissão espontânea, afastamento da qualificadora e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem fixados. Pedido objetivando o recurso em liberdade prejudicado. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.
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314 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena e regime prisional. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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315 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Furto qualificado e receptação. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Impossibilidade de substituição da pena. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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316 - STJ. Pena. Regime prisional. Cumprimento. Estupro. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«Em se tratando de estupro, crime hediondo, o regime de cumprimento de pena é o integralmente fechado.... ()
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317 - TJSP. Agravo em Execução - Recurso contra indeferimento de pedido de progressão ao regime aberto - Sentenciado que não demonstrou possuir o requisito subjetivo necessário a obtenção da progressão de regime prisional - Relatório social que concluiu que o agravante não demonstra arrependimento de seus atos criminosos e deles não assume a responsabilidade - Agravante que não irá fazer bom proveito do benefício de progressão de pena para o regime semiaberto - Progressão de regime prisional que não deve ser deferida - Recurso desprovido
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318 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em subversão à ordem e disciplina da unidade prisional, por ter participado de um tumulto iniciado durante a abertura das celas do pavilhão. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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319 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Regime prisional. Súmula 691/Supremo Tribunal Federal. STF. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo desprovido.
«- Apresentada fundamentação idônea no indeferimento do pedido liminar no writ originário, não há como afastar a aplicação da Súmula 691/STF para análise do regime prisional. Deve-se aguardar o julgamento do mérito da impetração na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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320 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Progressão de regime prisional. Inadimplemento do requisito subjetivo. Indicação de elemento concreto. Prática de novo crime durante a evasão do sistema prisional. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento ilegal manifesto à liberdade de locomoção do apenado. ... ()
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321 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Associação para o tráfico de drogas. Condenação. Regime semiaberto. Crime cometido do interior do presídio. Motivação concreta. Corré que não apelou. Sanção idêntica. Extensão do regime prisional. CPP, art. 580. Aplicação. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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322 - TJSP. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS BEM DOSADAS. REGIME PRISIONAL INTERMEDIÁRIO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.João Victor dos Santos Amaral foi condenado a cinco anos e quatro meses de reclusão, em regime inicial fechado, por roubo majorado, e absolvido de corrupção de menor. Recorreu buscando absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, regime prisional mais brando. ... ()
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323 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime semiaberto. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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324 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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325 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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326 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida progressão de regime prisional. Progressão ao regime semiaberto deferida na origem. Ordem prejudicada.
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327 - TJSP. Habeas Corpus". Pretendida progressão de regime prisional. Progressão ao regime semiaberto deferida na origem. Ordem prejudicada.
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328 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pretensão de progressão de regime prisional. Superveniente concessão pelo juízo da execução penal. Pleito prejudicado. Insurgência desprovida.
«1 - A superveniente progressão para o regime prisional semiaberto, concedida pelo Juízo da execução criminal, acarreta a perda de objeto do habeas corpus, por falta de interesse de agir. ... ()
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329 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. AGRAVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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330 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. 2 anos e 6 meses de reclusão. Regime prisional. Quantidade da droga. 81kg de maconha. CP, CP, art. 33, § 2º, «b. Regime semiaberto. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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331 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante.
1 - O cabimento de regime prisional mais brando não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, o que impede o enfrentamento do tema por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda no modo semiaberto. ... ()
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333 - STJ. Pena. Individualização da pena. Norma infraconstitucional. Fixação do regime prisional. Crime hediondo. CF/88, art. 5º, XLIII.
«Em se constituindo em matéria da norma infraconstitucional, a disciplina da individualização da pena, em nada ofende a Constituição da República a supressão da discricionariedade do juiz na fixação do regime prisional, como na Lei dos Crimes Hediondos. ... ()
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334 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime prisional. Gravidade dos crimes praticados e longa pena. Inidoneidade. Cometimento de faltas graves em 2006, 2007 e 2009. Exame criminológico favorável. Constrangimento ilegal configurado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício para restabelecer a progressão de regime prisional.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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335 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex mitior. Incidência.
«É dogma fundamental em Direito Penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje em nossa CF/88, ao dispor que a «lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF/88, art. 5º, XL). Se a Lei 9.455/1997 admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, conferido tratamento mais benigno à matéria regulada pela Lei 8.072/90, é de rigor a sua incidência no processo de individualização da pena dos demais delitos mencionados na CF/88, art. 5º, XLIII, em face do tratamento unitário que lhe conferiu o constituinte de 1988. «Habeas corpus concedido.... ()
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336 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional. Progressão de regime. Crimes hediondos. Lei 8.072/90, art. 1º, § 2º. Lei 9.455/97, art. 1º, § 7º. «Lex mitior. Incidência.
«É dogma fundamental em direito penal a incidência retroativa da «lex mitior, encontrando-se hoje entronizado em nossa CF/88, ao dispor que «a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu (CF/88, art. 5º, XL). ... ()
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337 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art. 168, § 1º, III, do CP. Reincidência. Caracterização. CP, art. 64, I. Regime prisional.
1 - Se o CP, art. 64, I, fixa como termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos o fim da execução da pena imposta, o que não havia ocorrido à época do cometimento do novo delito, não há como se afastar o reconhecimento da reincidência. Precedentes.... ()
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338 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Apelação. Homicídios qualificados tentados. Regime prisional inicial semiaberto. Gravidade concreta. Ausência de ilegalidade.
«1 - O regime prisional semiaberto foi fixado com fundamentação idônea, em razão da gravidade concreta do crime. Observou o Magistrado o modus operandi, destacando que o crime foi praticado durante a noite, na via pública, mediante meio cruel (pauladas) e com a utilização de recurso que dificultou a defesa das vítimas (superioridade de agentes), tendo considerado, ainda, o quantum de pena imposto. ... ()
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339 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelante condenado à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 11 dias-multa, como incurso nos Lei 10.826/03, art. 14, por portar um revólver Taurus, de uso permitido, em desacordo com determinação legal e regulamentar. ... ()
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340 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Regime prisional. Fundamento idôneo. Lesão corporal contra a vítima. Recurso improvido.
«1. Em que pese caracterizar a violência elementar do tipo de roubo, tal circunstância casuística também pode ser empregada para fins de fixação do regime prisional recrudescido, nos termos da pacífica jurisprudência da Corte. ... ()
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341 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. AUMENTO DE PENA. REGIME PRISIONAL.
I.Caso em exame ... ()
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342 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reincidência. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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343 - STJ. Penal. Agravo regimental ho habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Alteração. Pedido já examinado em outro writ. Prejudicado. Recurso não provido.
1 - É incabível o conhecimento deste habeas corpus, cujo pedido - abrandamento do regime prisional - já foi objeto de exame por esta Cort e no HC 752.415/SP. Logo, houve o esgotamento desta instância, para a apreciação do tema.... ()
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344 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Regime prisional fechado. Presença de circunstâncias desfavoráveis. (CP, art. 33, § 3º). Recurso desprovido.
«1. Considerando o quantum da pena aplicada - 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão - e a existência de circunstância judicial desfavorável, é adequado o regime prisional fechado para o cumprimento da reprimenda corporal. ... ()
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345 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trânsito em julgado. Regime prisional. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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346 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento do prazo de retorno de saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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347 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida reforma de decisão que indeferiu progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão ou determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, mas em sede de Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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348 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento das condições estipuladas, durante o gozo de saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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349 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida reforma de decisão que indeferiu progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido - Indeferimento Liminar
Em sede de habeas corpus, é inviável reexaminar decisão que vedou a progressão ou determinou a regressão do reeducando no respectivo regime prisional. A matéria deve ser apreciada em grau de recurso pelo próprio Tribunal de Justiça, que é o Agravo em Execução.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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350 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em descumprimento das condições estipuladas, durante o gozo de saída temporária. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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