(DOC. VP 103.1674.7142.3900)

STJ. Pena. Regime prisional. Cumprimento. Estupro. Crime hediondo. Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.

«Em se tratando de estupro, crime hediondo, o regime de cumprimento de pena é o integralmente fechado.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote