(DOC. VP 231.1010.8903.9998)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Modo semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe ilegalidade no resgate da reprimenda no modo semiaberto. 2 - Não obstante estabelecida pena inferior a 4 anos de reclusão, havendo circunstância

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote