(DOC. VP 837.8246.9007.1966)

TJSP. Apelação. art. 155, § 4º, I, do CP. Pedidos defensivos requerendo, tão somente, o reconhecimento da tentativa e da atenuante da confissão espontânea, afastamento da qualificadora e fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Pena e regime prisional bem fixados. Pedido objetivando o recurso em liberdade prejudicado. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

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