(DOC. VP 187.0192.1011.8200)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pretensão de progressão de regime prisional. Superveniente concessão pelo juízo da execução penal. Pleito prejudicado. Insurgência desprovida.

«1 - A superveniente progressão para o regime prisional semiaberto, concedida pelo Juízo da execução criminal, acarreta a perda de objeto do habeas corpus, por falta de interesse de agir. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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