Jurisprudência sobre
regime prisional
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51 - TJMG. Tóxicos. Tráfico. Estado de necessidade. Hipótese de exclusão de ilicitude. Regime prisional. Previsão em lei. Modificação. Impossibilidade.
«O estado de necessidade, em nosso Direito, é causa de exclusão da ilicitude e leva, portanto, à absolvição, não se prestando para justificar a modificação de regime prisional previsto em lei, como no caso do delito de tráfico de entorpecentes. Os motivos do crime, em tal hipótese, devem ser considerados para a fixação da pena-base, e não para a imposição do regime prisional.... ()
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52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Valoração negativa dos antecedentes e da reincidência. Possibilidade de imposição do regime mais gravoso. Agravo regimental improvido.
1 - O regime prisional foi devidamente fixado considerando a reincidência do paciente na segunda fase, bem como os maus antecedentes na primeira fase, justificando o recrudescimento do regime prisional, a despeito de a pena final aplicada ser inferior a 8 anos e superior a 4 anos de reclusão. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Alegado constrangimento ilegal em razão do regime prisional inicialmente fixado. Paciente reincidente. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Regime prisional inicialmente semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerada a pena fixada, inferior a 4 anos de reclusão, mas, de outro lado, tendo em vista a reincidência do paciente, é correta a aplicação do regime prisional inicialmente semiaberto, conforme previsto no CP, art. 33, §§ 2º e 3º e o disposto na Súmula 269/STJ. ... ()
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54 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional inicial. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Condenado primário. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional inicial semiaberto. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.. A quantidade definitiva da pena corporal imposta ao agravante. 2 anos de reclusão. E a sua primariedade, de fato, recomendam, à primeira vista, a fixação do regime prisional inicial aberto. Contudo, nem todas as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis.. A presença de dois vetores negativados, a refletir a gravidade concreta do caso, impõe o agravamento do regime prisional inicial em um patamar, como feito na origem, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.. Agravo regimental desprovido.
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55 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Associação criminosa. Regime prisional fechado. Motivação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Gravidade concreta do delito. Detração penal. Tempo de prisão provisória. Desconto que não repercute no regime prisional fixado. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, o Reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório, salvo flagrante ilegalidade, como evidenciado na hipótese dos autos. ... ()
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56 - STJ. Pena. Execução. Fuga do preso. Suspensão cautelar do regime prisional favorecido.
«Legalidade. Não ofende a regra do devido processo legal (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 2º) a suspensão do regime prisional favorecido, como cautela necessária à recaptura do réu, após a qual deve-se instaurar o procedimento legal para a decretação da regressão definitiva.... ()
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57 - STJ. Pena. Fixação da pena. Regime prisional semiaberto. Reincidência. Súmula 269/STJ. CP, art. 33.
«3. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a 4 anos se favoráveis, como no caso, as circunstâncias judiciais (Súmula 269/STJ).... ()
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58 - TJSP. Receptação dolosa - Higidez do quadro probatório - Condenações mantidas.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional fechado - Réu PEDRO - Subsistência - Fixação que se coaduna com a espécie. Regime prisional aberto e substituição - Réu VINÍCIOS - Adequação. Apelos defensivos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Regime prisional. Para o livramento condicional, não é indispensável nem pressuposto técnico que o agente antes cumpra pena em regime prisional mais ameno que o fechado.
Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Reformatio in. Inocorrência. Fundamentação idônea. Agravo improvido. Pejus
I - CASO EM EXAME... ()
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61 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Lapso temporal. Reincidência. A fração de dezesseis por cento, prevista no art. 112, I da LEP, para fins de progressão de regime prisional, é aplicável ao indivíduo primário
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62 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Regime prisional semiaberto. Compatibilidade. Adequação da segregação cautelar com o regime prisional. Agravo regimental não provido.
1 - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a manutenção da prisão preventiva pelo juiz sentenciante é compatível com a fixação do regime semiaberto, desde que ocorra a devida adequação da segregação cautelar com o regime estabelecido pela sentença condenatória. ... ()
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63 - STJ. Pena. Réu primário. Fixação no mínimo legal. Regime prisional mais rigoroso. Inadmissibilidade. CP, art. 33.
«Tratando-se de réu primário, fixada a pena-base no mínimo legal, é inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada.... ()
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64 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que indefere a progressão ao regime prisional semiaberto, com base em estudo realizado em data recente - Existência de exame criminológico atestando a falta de aptidão do sentenciado - Indeferimento também suficientemente justificado - Recurso não provido... ()
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65 - TJSP. Tóxicos. Regime prisional. Associação criminosa. Réu condenado pelo crime previsto no Lei 6368/1976, art. 14. Fixação do regime prisional inicial fechado, com direito à progressão. Necessidade. Aplicação da Lei 11464/07. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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66 - STF. Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento deliberado da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.
«1. O inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. ... ()
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67 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime prisional. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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68 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão constatada. Tese suscitada nas contrarrazões ao recurso esp ecial. Regime prisional mais gravoso. Hediondez. Fundamentação inidônea. Abrandamento do regime prisional. Embargos de declaração acolhidos.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. ... ()
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69 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional. O pedido de progressão de regime prisional somente deve ser instruído com o parecer da Comissão Técnica de Classificação caso haja razão específica e concreta que assim possa reclamar
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70 - TJSP. Agravo em execução. Regressão de regime prisional. Término de cumprimento de pena. Recurso prejudicado. Cumprida e extinta a pena privativa de liberdade, dá-se por prejudicado o recurso que reclamava da regressão de regime prisional antes decretada
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71 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Fundamentação idônea. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modus operandi. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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72 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Regime prisional. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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73 - TJSP. Revisão Criminal. art. 157, § 2º, II, do CP. Pleito de redução da pena e de alteração do regime prisional. Conhecimento parcial. Decisão superveniente que modificou o regime prisional, corrigindo o erro material contido no Acórdão anterior. Pedido prejudicado. Exclusão da nota de maus antecedentes. Requerente primário ao tempo dos fatos. Ação revisional conhecida em parte e, na parte conhecida, deferida, tão somente para afastar a exasperação da pena-base, sem reflexo na reprimenda final, prejudicado o pleito de modificação do regime prisional
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74 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Fundamentação idônea. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional mais severo. Quantidade não relevante de droga. Ausência de elementos concretos para o regime prisional fechado. Agravo improvido.
«1 - Ainda que se tenha apontado, no acórdão do Tribunal estadual, a quantidade de droga como fundamento para o regime prisional mais severo do que aquele previsto no Código Penal para a pena imputada, a apreensão de 44g de cocaína não se mostra significativa a ponto de fundamentar a escolha do regime fechado. Ressalta-se que apesar de o Tribunal estadual mencionar a alusão contida nas embalagens à perigosa facção criminosa autodenominada ‘Comando Vermelho’, e também o fato de a prisão em flagrante ter ocorrido em local destinado à comercialização de drogas, não apontou elemento concreto oriundo do contexto probatório que indique a ligação do paciente com a referida organização criminosa, haja vista que o paciente foi absolvido do crime de associação para o tráfico de drogas. ... ()
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76 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental habeas corpus. Furto qualificado. Regime prisional. Fechado. Multireincidência. Fundamento. Válido. Idôneo. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte, é no sentido de que a multireincidência constitui fundamento apto a promover o recrudescimento do regime prisional, em virtude da maior reprovabilidade da conduta criminosa. ... ()
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77 - TJSP. Apelação: CP, art. 157, caput. Pedido defensivo requerendo, tão somente, a fixação de regime prisional mais brando. Impossibilidade. Regime prisional bem fixado e que não comporta modificação. Cômputo da detração - matéria do Juízo das Execuções. Recurso defensivo não provido
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78 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional. Definição. CF/88, art. 5º, XLVI; CP, art. 59.
«A relevância da definição do regime prisional decorre do sentido e da função da pena, que não deve ser concebida como instrumento de castigo, mas em consonância com os modernos desígnios que realçam a recuperação moral e social do réu.... ()
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79 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável, regime prisional fechado. Gravidade concreta da conduta. Delito cometido pelo tio contra sobrinho. Impossibilidade de alteração do regime prisional. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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80 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Regime prisional. Fundamentação concreta. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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81 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL -
Decisão que indefere a progressão ao regime prisional aberto, com base em estudo realizado anteriormente, quando se pretendia a progressão ao regime intermediário - Necessidade de melhor aferição do preenchimento do requisito subjetivo para o regime aberto - Recurso parcialmente provido a fim de determinar, de ofício, que o sentenciado seja submetido a novo exame criminológico... ()
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82 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Regime prisional fechado. Regime prisional fechado devidamente justificado. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão. Reincidência. Inteligência do CP, art. 33, § 2º, «b. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
«1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. De igual modo, a Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada e «a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea. ... ()
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83 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Regime prisional fechado. Pena corporal não superior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Maus antecedentes utilizados para exasperar a pena-base e justificar o regime prisional mais gravoso. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pretensão de abrandamento de regime prisional. Regime semiaberto. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo. ... ()
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84 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus é inviável o exame de pedido de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJSP. Agravo em execução. Falta grave. Insurgência defensiva. Decisão de reconhecimento de falta disciplinar, consistente em posse de entorpecentes no interior da unidade prisional do regime semiaberto. Ausência de oitiva judicial do reeducando, medida imprescindível no caso de regressão de regime prisional. Inteligência da LEP, art. 118, § 2º. Sentenciado regredido ao regime prisional fechado. Nulidade reconhecida de ofício. Agravo provido para anular a decisão
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86 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime semiaberto. Cuidando-se de indivíduo que, antes em regime aberto, voltou a praticar nova e importante infração penal, e que agora conta com parecer técnico desfavorável, cabe manter a decisão de origem que bem indeferiu, no momento, seu pedido de progressão ao regime prisional semiaberto
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87 - STJ. Pena. Execução penal. Fuga. Evasão de estabelecimento prisional. Falta grave. Desnecessidade da oitiva prévia. Regressão cautelar de regime prisional. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 50, II.
«Nos termos do LEP, art. 50, II, a fuga caracteriza falta grave, justificando a regressão cautelar do regime prisional pelo Juízo da Execução. A oitiva prévia do condenado somente é exigível na transferência definitiva para regime mais rigoroso.... ()
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88 - STJ. Pena. Execução. Regime prisional semi-aberto. Inexistência de vaga no estabelecimento próprio. Cumprimento da reprimenda em regime aberto autorizado. Ordem concedida.
«Inexistindo vaga no estabelecimento próprio para o regime prisional semi-aberto determinado na condenação, autoriza-se o cumprimento da reprimenda em regime aberto, até o surgimento de lugar no estabelecimento adequado mais gravoso - sujeitando-se, o sentenciado, às devidas cautelas legais, que ficarão a cargo do Juízo de Execuções.... ()
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89 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Agência da cef. Dosimetria da pena. Regime prisional. Pena-base acima do mínimo legal. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1. Devidamente justificado o aumento da pena-base, no caso concreto, calcado nas circunstâncias do delito e na culpabilidade do agente, reveladas pela premeditação e organização da empreitada criminosa, no número de agentes (quatro) e de armas e na restrição à liberdade das vítimas, não há falar em ofensa ao CP, art. 59 - Código Penal. ... ()
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90 - STJ. Pena. Regime prisional. Fixação. Condenação. Circunstâncias judiciais favoráveis.
«A fixação do regime inicial integra o processo de individualização da pena, regulando-se pela compreensão sistemática do CP, art. 33, § 2º e do art. 59, ambos, com integração do critério relativo ao «quantum da pena e critério pertinente às circunstâncias judiciais. É de rigor a fixação do regime prisional inicial semi-aberto na hipótese de condenado não reincidente, com pena entre 4 e 8 anos, quando desconsideradas as circunstâncias judiciais desfavoráveis na fase de individualização da pena.... ()
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91 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo majorado. Imposição do regime prisional mais severo. Motivação idônea. Necessidade. Gravidade do crime. Insuficiência. Réu primário cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, em face das circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação do regime inicial semiaberto, considerando-se o montante da pena imposta. Cabimento. Recurso parcialmente provido para alterar o regime prisional inicial.
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92 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por furto. Regime prisional. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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93 - TJRJ. Pena. Porte de arma. Maus antecedentes. Regime prisional mais severo. CP, art. 44. Lei 9.437/99, art. 10, «caput.
«A comprovação dos maus antecedentes do réu inibe a aplicação do CP, art. 44 e recomenda a imposição de regime prisional mais severo.... ()
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94 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Imposição do regime prisional fechado. Necessidade, por ser ele o único compatível com a gravidade daquele delito, que revela a extrema periculosidade do agente. Fatos concretos e circunstâncias da conduta que demonstram não ser recomendável a adoção de regime prisional mais brando. Recurso improvido, com determinação.
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95 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Dosimetria da pena. Regime prisional. Supressão de instâncias, agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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96 - STJ. Pena. Execução penal. Regime prisional semi-aberto. Inexistência de vaga no estabelecimento próprio. Cumprimento da reprimenda em regime aberto autorizado. Ordem concedida.
«Inexistindo vaga no estabelecimento próprio para o regime prisional semi-aberto imposto na condenação, autoriza-se o cumprimento da reprimenda em regime aberto, até o surgimento de lugar no estabelecimento adequado ao determinado na sentença - sujeitando-se, o sentenciado, às devidas cautelas legais, que ficarão a cargo do Juízo de Execuções.... ()
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97 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus, é inviável o exame de pedido de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 724/2023 DESTE E. SODALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPIAÇÃO DA REPRIMENDA EM REGIME PRISIONAL DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGAD
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99 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida progressão de regime prisional - Via inadequada para análise do pedido
Em sede de habeas corpus, é inviável o exame de pedido de progressão de regime prisional, cuja competência originária para análise pertence à Vara das Execuções Criminais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO DEFINITIVA EM REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM HARMONIA COM O COMUNICADO C.G. 724/2023 DESTE E. SODALÍCIO - IMPOSSIBILIDADE DE EXPIAÇÃO DA REPRIMENDA EM REGIME PRISIONAL DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGAD
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