(DOC. VP 205.7234.7005.3500)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Regime prisional fechado. Pena corporal não superior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente. Maus antecedentes utilizados para exasperar a pena-base e justificar o regime prisional mais gravoso. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Pretensão de abrandamento de regime prisional. Regime semiaberto. Impossibilidade. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a subsistência de fundamentos inatacados

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