(DOC. VP 250.6261.2687.5200)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Condenação por furto. Regime prisional. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o, em habeas corpus que se pleiteava o restabelecimento do regime prisional fixado pelo juiz de primeiro grau. 2 - O agravante foi condenado por furto, com pena inicial de 1 ano de reclusão em regime aberto, substituída por restritiva de direitos. O Tribunal de origem majorou a pena para 1 ano e 2 meses de reclusão, alterou o regime para semiaberto e afastou a substituição da pena. II - QUESTÃO EM DISCU

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote