(DOC. VP 140.8133.0019.9300)

TJSP. Pena. Regime. Fixação. Roubo qualificado. Imposição do regime prisional fechado. Necessidade, por ser ele o único compatível com a gravidade daquele delito, que revela a extrema periculosidade do agente. Fatos concretos e circunstâncias da conduta que demonstram não ser recomendável a adoção de regime prisional mais brando. Recurso improvido, com determinação.

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