(DOC. VP 241.2090.8205.9213)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime prisional. Fundamentação idônea. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo, questionando o regime prisional fixado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação, reduzindo a pena para 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime fechado, e 16 dias-multa, ao reconhecer a impossibilidade de utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para aumento da pena-base. II - QUESTÃO EM DISCU

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