(DOC. VP 103.1674.7368.3700)

TJRJ. Pena. Porte de arma. Maus antecedentes. Regime prisional mais severo. CP, art. 44. Lei 9.437/99, art. 10, «caput».

«A comprovação dos maus antecedentes do réu inibe a aplicação do CP, art. 44 e recomenda a imposição de regime prisional mais severo.»

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