(DOC. VP 231.0021.0265.5523)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão constatada. Tese suscitada nas contrarrazões ao recurso esp ecial. Regime prisional mais gravoso. Hediondez. Fundamentação inidônea. Abrandamento do regime prisional. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. 2 - Analisando a petição de contrarrazões ao recurso especial da defesa, verifica-se que, de fato, arguiu-se, subsidiariamente, o abrandamento do regime prisional. 3 - Conforme jurisprudência desta Corte, a hediondez e a gravidade abstrata do delito não permitem a fixação de regime mais grave

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